A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

Fundamentou: “Por seu turno, as circunstâncias, em que ocorreram o crime patrimonial, em especial, pelo uso de grave ameaça, com emprego de arma, e, ainda visando a subtração de bem de elevado valor comercial – um veículo, e, ainda, em cotejo com a ausência de prova segura de ocupação licita, indicam a periculosidade do agente e justificam a prisão cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública, mormente porque não fará jus, em caso de condenação, ao regime aberto para…

Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.115/83, tendo em vista se encontrar o Autor sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ???? 2- A legitimidade do Município de ??? no polo passivo da lide está comprovada em razão de o dano alegado advir de…

pedido contraposto, fundamenta sua posição dizendo que se trata de verdadeira reconvenção do direito processual comum, ação do Réu em face do Autor, que no Juizado Especial dispensa peça autônoma. Acompanha o entendimento, Milton Paulo de Carvalho, entendendo ser o pedido contraposto típica reconvenção, por tratar-se de ação do Réu contra o Autor, processo cumulativo e afeito à economia processual, julgado por juiz competente e na mesma sentença. Também, vale ressaltar mais uma vez…

vinculada aos contratos celebrados pela Administração Pública, a extracontratual será discutida quando se tratar sobre atividades estatais sem qualquer conotação pactual. 3- O dano e a indenização A responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou prejuízo). O sujeito somente será civilmente responsável se a sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano não há responsabilidade civil. O dano nem sempre tem cunho patrimonial, como já foi conhecido no passado. A…

08/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: LICENÇA. EXTRAÇÃO DE AREIA. CASSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Conquanto a licença de localização e exploração de mineraria seja ato administrativo que vincula tanto a Administração Pública quanto o particular, esse não se exime de cumprir as disposições administrativas normativas pertinentes àquele referido ato. - Entre tais disposições administrativas figuram aquelas pertinentes à…

o aniversário de 14 anos. O tipo penal para a caracterização do crime de estupro, exige o ato sexual mediante constrangimento, com uso de violência ou grave ameaça. A relação sexual deve ser, portanto forçada, de maneira a ofender a liberdade sexual da vítima, que não consentiu para o ato sexual. No presente caso não há que se falar em violência presumida, vez que a vítima deixa claro que consentiu com o ato como consta na fl. 59, onde foi perguntado se ela foi ameaçada ou forçada pelo…

foram as tentativas de saber os motivos de total interrupção do sinal de telefonia móvel, sem, contudo, obter êxito, pois sequer para a própria operadora, ora promovida, era possível realizar chamadas, impossibilitando, inclusive, reclamações. O prejuízo causado ao promovente é cristalino, eis que o mesmo foi privado de gozar dos serviços contratados, sem quaisquer comunicados prévios ou justificativa posterior, o que impediu a comunicação entre o promovente e seus familiares, amigos…

atribuir o direito entre pretensões contestadas. “Processo de conhecimento é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional mediante o julgamento da pretensão exposta ao juiz; como em todo processo jurisdicional, os atos que o compõem são realizados por sujeitos também interligados entre si por um vínculo muito especial e típico, que é a relação jurídica processual. O mais relevante dos fatores que o identificam e diferenciam das demais…

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Os Tribunais têm sido unânimes na concessão do benefício judiciário: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária…

resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo…