A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

Já quanto ao “periculum in mora” resta este evidenciado pelo prejuízo que terá a Requerente em seu direito à imagem, em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional, notadamente pelo fato de que não deveria esta aguarda até a sentença, para ver seu nome excluído dos cadastros desabonadores, mesmo sendo diligentes em suas dívidas e, nesse sentido, ser punido por uma conduta abusiva da ré. Além disso, ainda acarretou-se o prejuízo proveniente da falta de tratamento médico adequado…

busca incessante da reparação de danos como dogma constitucional, abraçando também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil pátrio prevêem a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito (BRASIL, 2002). Deste modo, é totalmente aceitável que se estenda a obrigação prevista neste dispositivo às demais espécies de dano existentes na atualidade, provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código…

RESPONSABILIDADE CIVIL A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Inegável a culpa do Réu na presente demanda, por isso que obrigado à reparação do dano. O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto, prejuízo econômico. Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são…

segundo, porque, nem mesmo o aviso de lançamento ao cadastro no SERASA este recebeu! Com isso, se viu a Autora restringida em seu crédito, onde efetivamente vem sendo taxada de “mau-pagadora” e impossibilitada de obter crédito, em virtude da ausência de bom histórico de pagadora, por se encontrar com pendência financeira em cadastro nacional, podendo este ser acessado por qualquer estabelecimento comercial, tudo para o fim de garantir crédito “certo” e impedir o número de…

JUDICIÁRIA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. PRIORIDADE PROCESSUAL Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida…

ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Cesar Calo Peghini PINHALZINHO-SANTA CATARINA 2014 DEDICATÓRIA…

(.............) dias após o pagamento da parcela, sendo portanto indevida. Ressalte-se, novamente, que o Autor sempre zelou pela sua boa reputação e NUNCA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A conduta ilícita da Ré causou ao Autor grave dano à imagem, honra e boa fama, acarretando ainda situação das mais desagradáveis, sendo duramente atingido em sua reputação, idoneidade e credibilidade; face à isso, a indenização por todos esses danos sofridos em virtude…

Greve > é o direito do trabalhador em causar prejuízo e incômodo ao empregador, com o intuito de “forçar” e convencer o empregador a atender às suas demandas. * Justa Causa (diferente de falta grave) > uma das partes contratantes do contrato de trabalho, justificadamente, pode aplicar a justa causa, em que ocorre uma situação que motiva a aplicação desse instituto, sem necessidade de uso do judiciário ~> dá-se fim ao contrato de trabalho, por ato da própria parte,…

que limitou o êxito. Portanto, o autor está sem o recebimento de salários (ante a dispensa imotivada) e impossibilitado de movimentar o FGTS depositado em sua conta vinculada e de habilitar-se no seguro desemprego o que tem lhe causado sérios prejuízos, especialmente ante a proximidade do fim do ano. O procedimento adotado pela empresa na lida com o reclamante, que sempre dependeu, exclusivamente, dos rendimentos auferidos a título de salário, para sobreviver e custear suas…

O Direito Processual Brasileiro, seguindo uma tendência mundial, passou nos últimos anos por uma constante reformulação instrumental utilizando-se constantemente do termo “efetividade” à procura de metas definíveis em seu campo de atuação. Atualmente no Brasil cobrança da dívida ativa é feita por meio da execução fiscal, regida pela Lei 6830, de 22 de setembro de 1980, que em seu artigo 1º [1] dispõe sua aplicabilidade para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal