A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

salários mínimos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Todavia, o pedido do requerente não merece outra sorte senão o da IMPROCEDÊNCIA, conforme argumentos a seguir articuladamente expostos. REALIDADE DOS FATOS Alega o autor que sofreu prejuízos de ordem patrimonial e moral porque o banco requerido devolveu seus cheques, além de cancelar o seu limite especial. Aduz que não havia motivos que ensejassem o cancelamento da parceria e enfrentou dificuldades para cancelar os…

dívida com aquela, a fim de retirar o seu nome do cadastro de proteção ao crédito, situação essa que permanece até a presente data. Desta forma, indignado com o constrangimento que vem enfrentando, o autor busca a Justiça para ressarcir seu prejuízo moral, bem como para retirar seus dados incluídos equivocadamente no serviço de proteção ao crédito. 2. DO DIREITO: 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: 2.1.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO:…

veículo da Requente que estava parado na rodovia, causando danos em ambos os veículos, conforme imagens ora anexado nos autos (Doc. 02). O Requerido ainda no local do acidente disse que realmente não havia visto a sinalização e que arcaria com todo o prejuízo. Informou ainda que possuía seguro contra terceiros. Foi registrado o boletim de ocorrência de acidente de trânsito nº XXXXX(Doc. 03). Decorrido 47 dias do acidente a Requerente recebeu a reposta da seguradora do Requerido…

Vossa Excelência, por suas advogadas in fine assinadas, constituídas conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com endereço profissional constante do timbre, local que declinam para receber notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), com fundamento no artigo 81, caput, e 83 todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E…

desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12 _______________________________________________________________________ Ocorre, que a Autora é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da…

equilíbrio entre as partes, alterado pelo dano ocorrido. A palavra responsabilidade origina-se do vocábulo latino respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, assumir o pagamento de que se obrigou ou do ato que praticou. Ou seja, é o dever de reparar imposta a quem deu causa ao prejuízo. A causa principal e geradora da responsabilidade civil é o restabelecimento do equilíbrio moral ou econômico decorrente do dano sofrido pela vítima. Daí decorre a obrigação de o causador…

ESQUERDO, ou seja, em 03/08/2011 (data do exame anterior) o rim dele media 9,3 X 5,3 X 4,2 CM com volume de 111 CM³, passando a medir 10,0 X 6,7 X 5,1 com volume de 185 CM³. Note Excelência que, houve aumento de 74 CM³ nesse período, fato esse que não causou estranheza alguma ao Réu e, mesmo a pedido do Autor, ele não solicitou qualquer exame complementar para buscar possíveis soluções/esclarecimentos acerca do exposto. Em 31/07/2013, mais uma vez o Autor submeteu-se a exames de…

desentranhado. Sentença confirmada por seus próprios (...) (71003396074 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2012). A lei adjetiva processual, pelos artigos 282 e 283 do CPC, reza quais são os requisitos da petição inicial, transcrevemos: "Art. 282 - A petição inicial indicará: (...) III - Os fatos e os fundamentos do pedido; IV - O pedido, com suas especificações";…

que estava no veículo. Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização…

ocasionando uma série de prejuízos de ordem matéria e moral à requerente. O fato foi ocasionado porque os cabos do referido poste da rede telefônica estavam em altura abaixo da permitida e ao passar um caminhão na rua da residência da requerente, acabou que os cabos se entrelaçaram no caminhão e levaram o poste consigo, sendo que este caiu em cima da residência da requerente. A requerente providenciou entrar em contato com a empresa, contudo esta se negou a arcar com os prejuízos…