A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

de fato e de direito que abaixo passa aduzir. Inicialmente requer que conste na capa do feito o nome da patronesse da Ré devendo todas as publicações e ou interpelações judiciais para a mesma, sob pena de nulidade do ato. I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora em apertada síntese que precisamente no dia 19 de fevereiro do ano de 2013, adquiriu nas dependências da Ré produtos, quais sejam: uma cama e um colchão, pelo importe total de R$ 1.669,80…

Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto peto artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na redamatoria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5", XXXV, da CF." Diante deste contexto, quer seja pelo caráter facultativo da comissão, quer seja pela absoluta inconstitucionatidade da lei que a criou, requer…

GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde. Assim, requerem com base no art. 2º da Lei nº 1.060/60, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, conforme declaração de pobreza na acepção jurídica do termo inclusa a presente. DA AÇÃO CAUTELAR Na data de 18 de dezembro de…

sem amparo de um pai. O ato da empresa ré baseado na conduta do motorista, que adormeceu no volante, é caracterizado como ato ilícito e tem proteção legal no artigo 186 do Código Civil: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A pretensão dos autores possui amparo legal no seu artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito…

processual civil i Maria Tavares Ferro-9999-6444 maryatavares@hotmail.com Livros: Novo Curso de Direito Processual Civil - Marcos Vinícius Rios Gonçalves vols. 1 e 2 Misael Montenegro Alexandre Freitas Câmara Medida de eficiência: Entrega uma aula antes da prova. Estabelecer bem a diferença entre direito material e direito processual. Quem assegura o direito material é o Processo. A norma processual se aplica no momento em que ela entra em vigor. Na norma material se reflete…

Novo Diamantino, CEP nº 78400-970, Diamantino-MT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante trata-se de pessoa pobre na acepção legal do termo e, não dispondo de recursos para o pagamento das despesas processuais sem sacrifício do seu próprio sustento e de sua família, requer a VOSSA EXCELÊNCIA, a concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, c/c. o artigo 5º, LXXIV da C.F./88, bem como artigo…

situação, porquanto, está impedido de utilizar normalmente o seu nome. A inclusão do nome do Autor, no cadastro de restrição de crédito, é ilegal e indevida, e, segundo informação prestada pela própria NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., decorreu de ato ilícito (fraude), da qual declara ter sido vítima, afirmando que o serviço prestado a terceiro que solicitou os referidos serviços por intermédio de contato telefônico, utilizando–se das informações cadastrais do autor, inclusive…

débitos em comento, ainda assim teve seu nome “sujo” arbitrariamente. Além disto, a falta de notificação de que o nome do requerente encontrava-se inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, causou-lhe dano moral, pois, CASO SOUBESSE, poderia evitar os danos que provocaram naturalmente agravo a sua honra e prejuízo ao seu crédito, fatos estes que ultrapassam as raias do tolerável, até porque esta negativação refere-se a uma dívida inexistente. Nesse diapasão, já se manifestou o Superior…

homem não tenha a mesma sorte. Também temos revelado a preocupação do legislador com o meio ambiente, quando trata a previsão Constitucional no art. 5º, inciso LXXIII: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PERÍODO: 7º A DOCENTE: DISCENTE: JURISPRUDÊNCIAS SOBRE FURTO MEDIANTE FRAUDE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163170 SP 2009/0208144-3 (STJ) Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a