A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente –, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil…

Afirma o REQUERENTE que, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II.2 – DA LEGITIMIDADE DO 1º REQUERIDO A legitimidade do 1º REQUERIDO é induvidosa, pois é o proprietário do…

imposto pelo direito (dever jurídico primário), causando dano a outrem, surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por um terceiro (dever jurídico secundário ou responsabilidade civil). Portanto, aquele que age ilicitamente assume a sanção de responder por seus atos. Silvio Rodrigues entende a responsabilidade civil como sendo “a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato 3 próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.” 3…

de um celular (11-8521-4861). Ocorre que a autora jamais contratou qualquer serviço “TIM CONTROLE”, pois o número 11-8521-4861, não era utilizado e mesmo se tivesse sido usado seria exclusivamente na modalidade pré-pago. Ressalte-se que a ré, POR ATO UNILATERAL, alterou a modalidade da contratação sem requerimento expresso da autora, gerando o débito indevido. Entretanto, mesmo a autora tendo comunicado por escrito para a ré que não contratou o serviço e que a cobrança era indevida,…

especificamente para reforma destas decisões não-terminativas, localizadas entre o inicio e o fim do processo, após a passagem de suas origens históricas. Assim, muitas das suas características atuais encontram respostas em paradigmas que o sistema processual civil brasileiro sempre sustentou acerca dos temas ora estudados. Primeiramente, faremos um breve estudo sobre as origens históricas do agravo até o presente momento e, após, estudo conclusivo do seu atual papel no…

básico do consumidor e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem num ponto o consumidor, como figura vulnerável e no outro o fornecedor, como detentor dos meios de prova…

caso haja divergência da requerida no valor almejado pela locação, já seja fixado aluguel provisório na forma autorizadora do Inciso II do Artigo 68 da Lei 8245/45. 2,1 DA JURISPRUDÊNCIA O entendimento jurisprudencial reconhece o interesse processual do autor em vir a juízo formula o pleito que ora se faz Copiar penha Assim, inexiste óbice para o pedido formulado nesta oportunidade, e quanto ao valor pretendido, temos o entendimento das cortes superiores in verbis: “O…

atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Demonstrado o ato ilícito advindo da permanência indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o qual quitou o débito, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque nessa hipótese o dano é presumido, bastando a demonstração da ocorrência do fato que o gerou.” (Apelação nº 63240/2012, 5ª…

Câmara, foi sacar o seu benefício assistencial verificou que este dispunha apenas do saldo no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), haja vista que o valor recebido por sua mãe é de R$ 622,00 (seiscentos e viste e dois reais). Este fato causou-lhe estranheza, uma vez que não havia feito nenhum empréstimo com o dinheiro que recebia do seu benefício assistencial. Irresignada procurou o Banco do Brasil, ora requerido, onde foi informada sobre a existência de um empréstimo, o…

na Rua Benjamin Constante nº 112, 1º andar, Centro, Cidade de Nossa Senhora das Dores/SE, onde recebe notificações e intimações do feito, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATO ILÍCITO contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (INEP), Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 01.678.363/000143 com sede na SIG, quadra 04, lote 327, zona…