AULA 4 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 NULIDADES PROCESSUAIS Introdução Antigamente, prevalecia no direito o sistema legalista ou formalista, sendo que qualquer desrespeito à forma determinada na legislação então vigente implicava a nulidade do processo. O art. 154 do CPC dispõe que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os atos e termos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Portanto, nos dias atuais a forma é apenas um instrumento para se alcançar a finalidade do processo, não sendo, em regra, essencial para a validade do ato. Vícios dos atos processuais A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. A exemplo dos atos jurídicos em geral, os atos processuais podem estar eivados de vícios ou irregularidades que podem vir a contaminar ou não a sua validade. Com efeito, alguns atos processuais praticados são dotados de irregularidades que não o contaminam, não produzindo maiores consequências, como um despacho exarado a lápis, o uso de abreviaturas nos autos, a ausência de numeração e rubrica das folhas dos autos etc. Por outro lado, os vícios podem gerar nulidades absolutas, relativas e inexistência. Nessa esteira, considerando a natureza do ato processual e a gravidade dos vícios, estes podem ser classificados da seguinte maneira: a) meras irregularidades sem…

Antônio Carlos, titular de unidade no condomínio Laranjeiras Premium, em que reside não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta Região e entregue na portaria do condomínio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou…

litigiosa, devem se submeter a coisa julgada formada no processo, exceto na hipótese de substituição processual, em que aquele que integra a relação jurídica processual, ou seja, que é parte, não está envolvido na relação jurídica de direito material. Assim, a preocupação para que litiguem somente aqueles que estão legitimados para a ação decorre do fato de que, a coisa julgada somente alcançará os envolvidos na relação jurídica de direito material subjacente ao processo, de forma que…

FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o respeito a esse modelo. A afronta constitui nulidade (564, IV). Ademais, importante atentar para as palavras de…

NULIDADES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Introdução Nulidade é a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso. A sua imposição terá lugar toda vez que o desentendimento de norma processual penal cause prejuízo a direito das partes ou quando haja presunção legal de tal prejuízo por se cuidar de formalidade essencial. A nulidade, na verdade, só ocorre após o ato judicial que decreta a não geração de efeitos do ato processual…

seria competente o foro do domicílio do autor da herança. Alega, ademais, que a citação, naquela ação, fora realizada via edital sem nenhuma providência anterior para a prática do ato na pessoa do proprietário do imóvel, ou do representante do espólio, sendo certo, ademais, que os autores sabiam da ocorrência do falecimento do proprietário, bem como do seu domicílio na comarca de Soledade/RS. Noticia, ainda, que somente ao final do processo foi nomeado curador especial, depois da…

aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com o tipo legal. A nulidade tem por natureza jurídica um vicio ou defeito, que torna ineficaz o ato ou parte dele,…

Anhanguera educacional Faculdade Anchieta Curso: Direito Prof.ª Roseli S. Martins Direito Processual do Trabalho Jorge Luís Alves Pereira RA:6818455857 São Bernardo do Campo 2015 SUMÁRIO 1.OBRIGAÇÃO DE MEIO, RESULTADO E GARANTIA ...................................................3 2.OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA, DIFERIDA E CONTINUADA........................................................................................................................3 3.OBRIGAÇÃO…

apresentado na Peça Inicial. Cuida-se, pois, de tentativa eivada de deslealdade processual e, por conseguinte, marcada pela litigância de má-fé, a evidenciar o nítido desiderato de se buscar induzir esse Juízo ao equívoco, por meio de um ilusionismo que obscurece os fatos e lança sobre a verdade uma cortina de fumaça, conforme será adiante demonstrado: I- PRELIMINARMENTE Inicialmente, antes mesmo de adentrar as razões de fundo da presente demanda, importa à Contestante arguir as…

endereço na Brigadeiro Silva Pães, Bairro Campinas, Cidade São José, Estado de Santa Catarina, CEP: 456.456-56, conforme fatos e fundamentos que passa a aduzir; PRELIMINARMENTE O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de hipossuficiência. 1. DA RESENHA FÁTICA I – O requerente…