A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-direito, por sua vez, alega que o material não possui defeito algum, mas sim foi utilizado inadequadamente pela construtora o que causou a condenação do prédio. Autocomposição: a) Unilateral: A Pé-Direito Ltda. renuncia quanto a qualidade do material e admite sua má qualidade, reconhecendo, assim, o valor devido. b) Bilateral: Acordo para a divisão dos prejuízos, ou da culpa. Arbitragem: Seria eleito…

antagônicos e controverso. Culmina para uma decisão fundamentada essencialmente na prova testemunhal, posto isso fica claro que a não oitiva das ´testemunhas da parte autora causou prejuízos irremediáveis, tendo sua defesa sido totalmente cerceada em decorrência de puro formalismo. A falta de apresentação do rol não acarretaria prejuízo para o réu, o mesmo não se pode dizer da autora. O nulidade DO DIREITO O princípio constitucional da ampla defesa versa sobre a…

DIREITO NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS PASSOS 2014 NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS Trabalho apresentado durante a disciplina de Direito Processual Civil, orientado pelo professor André Lemos Fandiño. PASSOS 2014 Resumo O presente trabalho discorre acerca das nulidades existentes e possíveis nos atos processuais, enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois…

I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais. O feito teve seu…

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

Observância ao princípio da ampla defesa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se

defeitos processuais. O que nós vamos ter que fixar um num primeiro momento é que há uma forma típica ou um modelo a ser seguido. O CPP é um Código de modelos, contendo as fórmulas ou as formas que devem ser seguidas na prática dos atos processuais. Esses modelos configuram um ordenamento, uma forma de organização do processo. Cada um não pode fazer do seu jeito e o juiz não pode determinar nada de acordo com o seu modelo. O descumprimento destas formas é que vai gerar o defeito…

LITISCONSÓCIOS E PRAZOS PROCESSUAIS GUARAPARI 2014 LITISCONSÓCIOS E PRAZOS PROCESSUAIS Trabalho acadêmico apresentado ao quarto período do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, Espírito Santo, como requisito parcial de avaliação Professor: Ricardo José da Silva Siqueira GUARAPARI 2014 SUMÁRIO

como pelos valores que teve que pagar, por um ato que a Recorrida não cometeu. DA ALEGAÇÃO DE “SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL” e do DANO MORAL. No caso em tela não se fala em Descumprimento Contratual e sim e sim em vício na prestação de serviços a qual causou dano a outrem. O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

da certidão exarada pelo oficial de justiça, o qual não realizou a devida intimação, segundo disposto no art. 370, CPP, principalmente no que determina seu § 1o, que prevê a pena de nulidade do ato processual se o defensor constituído não for devidamente intimado pelo órgão incumbido da publicidade deste ato judicial da comarca. Além disso, não foi seguido o descrito no art. 357, CPP, que determina que a citação ou intimação deverá ser feita segundo os requisitos dos…