A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

conciliar, se possível, o zelo pela integridade tanto do policial como da pessoa do preso, assim sendo possível mostrar a viabilidade da ponderação pelo uso das algemas de forma que não atente contra a dignidade da pessoa humana, que o uso não configura um ato de ilegalidade, nem abuso de poder por parte das autoridades competentes, nem que se torna um tratamento desumano e degradante ao preso, desde que respeitado o bom senso. Notícias STFImprimir…

apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do…

apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique, CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento…

JURÍDICA GRATUITA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. I -DOS FATOS: O Requerente dirigiu-se até ao estabelecimento da segunda requerida para

inclusa declaração de pobreza. Para corroborar com o entendimento supra, temos ainda a Súmula de Jurisprudência n° 05 do TRT da 2ª Região, ao qual pedimos vênia para transcrever: "SÚMULA n° 05 - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT ARTS, 790, 790-A E 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato". (R. Esp. 03/06 - DJE 03/07/06)”.…

XXXXXXXXXXXx, neste ato representada por sua procuradora, adiante firmada, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma a Autora não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo…

Brasil, no segundo capítulo tratar-se-á sobre a Lei de improbidade Administrativa nº 8.429 de 02 de junho de 1992 esclarecendo seus preceitos, em seguida trataremos dos elementos constitutivo dos atos de improbidade contidos nesta lei, e posteriormente as devidas sanções aplicáveis aos agentes desses atos e o procedimento que deve ser adotado nos caos de improbidade administrativa. Em anexo, poder-se-á observar uma exemplificação prática de acordo com a jurisprudência atual.

obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla possível, como forma de manter o equilíbrio social. O objetivo do legislador foi estabelecer o respeito à pessoa humana e aos bens alheios, fazendo que todo aquele que violar a regra de conduta imposta fique obrigado à reparação do prejuízo que causar. Assim, procurou…