A A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No Art 149 Da Cf Utilizar Se De Uma Das Materialidades Que Lhe Foram Atribuídas Constitucionalmente Para A Instituição De Impostos

expressamente renuncia, irrevogavelmente e em âmbito mundial, a todos os seus direitos patrimoniais e antecipa os efeitos do domínio público sobre seus direitos morais, na extensão permitida por lei. Em razão do ingresso desta obra em domínio público, você pode, independentemente de outra autorização ou do pagamento de qualquer valor: – Copiá-la e distribuí-la, integral ou parcialmente; – Explorá-la economicamente; – Modificá-la, criando obras derivadas. Em qualquer hipótese de…

Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda…

“DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Antonio Rizzatto Nunes, os meus mais sinceros agradecimentos por tudo que me ensinaram e por confiarem no meu trabalho. Aos meus alunos pelo apoio e reconhecimento. Aos meus…

Administrativos ......................................................................... 147 7. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO .................................................................................... 149 7.1 O papel da norma individual e concreta na formação do fato jurídico tributário ............. 149 7.2 Lançamento Tributário ..................................................................................................... 155 7.2.1 Definição…

Título CDD-341.2 APOIO CULTURAL FOLHA DIRIGIDA – O Jornal da Educação MÓDULOS TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei n° 9.610/98) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto n° 1.825, de 20/12/1907. O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. www.editoraimpetus.com.br Sylvio Motta & William Douglas…

Acadêmica: uma proposta da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora-MG..................................251 Apresentação, de Ana Maria Costa Amoroso Lima 1. Introdução.............................................251 2. Os fundamentos da política de prática acadêmica. . . . . .. 254 .3. As dimensões da política de prática acadêmica. . . . . . . .. 258 4. Os núcleos temáticos de pesquisa e prática. . . . . . . . . . " 271 5. Desdobrando o ensino…

19 e ss. 3 SOUSA FRANCO, António, Finanças Públicas e Direito Financeiro, 4.a Edição, Coimbra Editora, 1997, p. 46. 2 3 ultrapassando a estrita intervenção nos domínios reconduzíveis às necessidades de segurança, cultura e bem-estar4. Pode afirmar-se que, modernamente, o objectivo das Finanças Públicas abrange o estudo de todos os aspectos que envolvem a utilização, pelo sector público, de recursos económicos, tendo em vista alcançar adequados níveis de emprego,…

aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

................. 104 CAPÍTULO IV – A EXPERIÊNCIA DA MOEDA ÚNICA NA UNIÃO EUROPÉIA ...................................................................................................................... 110 4.1 – HISTÓRICO .................................................................................................................. 110 4.2 – O TRATADO DE MAASTRICHT E O APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO VIA UNIÃO EUROPÉIA ...............................................................