Regras Especiais Da Compra E Venda

Regras especiais da compra e venda Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) Para começar os estudos sobre a venda por amostra, por protótipos ou por modelos, que são uma das regras especiais de compra e venda, é preciso primeiramente diferenciar cada um. A amostra pode ser conceituada como a reprodução perfeita e corpórea de determinada coisa. Já o protótipo, popularmente conhecido como invenção, consiste no primeiro exemplar de uma coisa que foi criada. Por último, mas não menos importante, o modelo constitui uma reprodução exemplificada da coisa, seja por desenho ou imagem, acompanhada de uma descrição detalhada. Podemos citar como exemplos desses contratos, os negócios celebrados por viajantes que percorrem o Brasil para vender tecidos, roupas e outras mercadorias, sob a promessa de entregar as peças conforme o mostruário. Quando se trata de bens móveis, há a presunção de que os bens serão entregues conforme a qualidade visualizada nos modelos, protótipos ou amostras e, caso contrário, se a mercadoria entregue não se enquadre no padrão esperado, terão as aplicações das regras relacionadas com os vícios redibitórios (esfera civil) ou do produto (relação de consumo), além da condição resolutiva, onde o contrato de compra e venda poderá ser desfeito. Em regra, a venda por essa espécie de contrato especial funciona como cláusula tácita, com eficácia suspensiva, onde o negócio jurídico não é celebrado até a entrega do produto, com a devida…

Da VENDA A CONTENTO e da VENDA SUJEITA A PROVA (509 – 512) • Da PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da demanda é de 03 anos. DECADENCIAL. • • prazo maior será considerado…

contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa. Contrato de compra e venda com reserva de domínio da res (coisa) 481, podendo o alienante entregar a coisa só na totalidade do pagamento B) ainda que não tenha cláusula expressa no contrato, poderá João Fernando, alegando a inadimplência de Maria Eloísa, extinguir o contrato? Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel? Não, devido as prestações que foram pagas somam um valor de 80% do total, e não gerando…

Vendas Especiais Venda mediante amostra, protótipo e modelo ( art. 484 CC) Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Venda ad corpus ou de corpo inteiro É aquela feita como coisa certa e determinada…

pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal. Consiste, portanto, em condição resolutiva expressa, condicionando o negócio jurídico a um evento futuro e…

7 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 7 Tema Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca Objetivos - Estudar as cláusulas especiais contrato de compra e venda; - Analisar o contrato preliminar de compra e venda; - Compreender a disciplina jurídica da troca. Estrutura do Conteúdo Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS 1.1.3 Cláusulas especiais à compra e venda 1.2 Promessa de compra e venda 1.3 Troca ou…

valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. § Resilição unilateral: notificação prévia da parte contrária. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o…

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor,com escopo de garantia transfere ao credor. A transferência de domínio do bem móvel ao credor denominado fiduciário em geral uma financeira em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fidiciante)com a posse direta da coisa. Coma tradição como vimos é o fiduciante que passa a ter a posse direta do bem em caso de inadplemento. Os direitos do fiduciantes: Fica com a posse direta do bem;…

pelo código civil, especialmente as cláusulas 505 a 508. Desta forma, o prazo para o exercício deste direito, é de no máximo três anos, sob pena de – não utilizado – consolidar-se o domínio em favor do comprador em face de ocorrência da decadência, ou seja, a perda do direito de ação. Esta espécie de contrato não é muito comum, mas tem acontecido quando pessoas que, pelo apego que têm às suas coisas, na necessidade de dispor delas, precisam manter a esperança de poder recuperá-las dentro…

FUNDAMENTADAMENTE: A) explique o contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa. Segundo Raquel Abdo El Assad foi celebrado o contrato de compra e venda com reserva de domínio. É aquele cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. A través da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati dominii.…