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o Ministério Público e as associações, significaria o ‗aprisionamento‘ da democracia num sistema aristocrático. Estas instituições não terão legitimidade para formular políticas públicas no Estado democrático, na medida em que não fazem parte de instâncias eleitas pela comunidade. Para APPIO, a formulação das políticas públicas depende, de uma concepção de democracia, enquanto que o controle judicial de sua execução demanda do princípio da igualdade para todos. A combinação das duas concepções se revela plenamente compatível com o princípio democrático, pois congrega legitimidade e efetividade das políticas públicas. Pensa-se que o ‗ato político‘ ou ‗a política‘ se refere a princípios de ação de determinado governo, orientado para atingir fins e população específicos, ou seja, é um meio para se atingir determinada meta econômica ou social. Tanto as metas, como as estratégias de ação para alcançá-las são objetivos de duas facetas das políticas públicas: o discurso, ou seja, a forma pela qual uma demanda se transforma numa proposta de ação e de registro na agenda de decisões de um governo; e a prática, que é a forma pela qual os diferentes atores se inter-relacionam, formulam seus problemas, exigem soluções, instrumentam e materializam a política. Nota-se a necessidade de regimes mais democráticos, sem muita separação entre o setor público e o setor privado, com uma participação direta de todos os agentes na administração da coisa pública, sem perder de vista as…

Copenhaga de 1993: Comissão encarregue de apresentar um Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego Decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o Tratado de Maastricht Democracia, transparência e subsidiariedade Parecer do Parlamento Europeu relativo à Declaração Interinstitucional sobre Democracia, Transparência e Subsidiariedade Livro Branco para o crescimento, a competitividade e o emprego 1986 Acto Único Europeu Declaração Comum contra o racismo e a…

constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro 32. O problema dos "acordos executivos" 33. Acordos executivos possíveis no Brasil a) O acordo executivo como subproduto de tratado vigente b) O acordo executivo como expressão de diplomacia ordinária 34. Procedimento parlamentar 35. Reservas 70 71 72 74 75 76 77 79 80 81 83 84 86 86 87 88 90 57 58 59 61 62 65 68 49 49 49 52 54 56 8 36. Vícios do consentimento a) Consentimento viciado pela desobediência ao direito público…

república francana, minhas irmãs. Apesar dos poucos encontros atuais por conta das atribulações de nossas vidas, nossas conversas (mesmo que virtuais) sempre me proporcionam paz e conforto. Agradeço à Elaine Biancatto, companheira de casa, de causos, de rotinas, pela companhia diária, pelos momentos de diversão, pelas conversas proveitosas. Agradeço à Gyselle Jacinto, amiga de todas as horas, de todos os momentos, de todas as minhas fases. Não sei o que seria de mim sem você como…

movimento abolicionista britânico passou a pressionar o governo britânico a ir mais longe na expiação da culpa da própria Grã-Bretanha e usar todos os meios ao seu dispor para persuadir outras nações, “moralmente inferiores”, a seguir o seu exemplo. (Na época, só a Dinamarca, por um decreto real de 1792, que entrou em vigor em 1804, e os Estados Unidos, pela lei de 2 de março de 1807, que entrou em vigência em 1º de janeiro de 1808, já tinham proibido o tráfico.) Além de considerações…

predominantemente descritivo, com a suspensão do curso da história dando lugar à construção do cenário. equilibra em harmonia narração e descrição, à medida que faz avançar a história e cria o cenário de sua ambientação. é predominantemente narrativo, visto que o narrador evoca os acontecimentos que marcaram sua saída. II. ROTEIRO PARA LEITURA DE TEXTOS • • • • ler atentamente o texto, tendo noção do conjunto compreender as relações entre as partes do texto…

expusessem ao público suas opiniões sobre temas candentes. Foi esta a intenção e objetivo da seção Ponto de Vista, criada em agosto de 2012 – portanto quase um ano antes das manifestações de junho de 2013 – como parte de um processo maior de mudança e construção de um novo Modelo de Comunicação. Ailton Brasiliense Pires Presidente A seção Ponto de Vista foi inserida no Portal da ANTP recém criado e construído, cuja proposta final era alcançar melhores maneiras e instrumentos…

desde 1982, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que é pedida a nulidade dos títulos de propriedade que incidem sobre a terra tradicional do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe e que foram concedidos ilegalmente pelo estado da Bahia e os casos de diversas ações judiciais usadas para paralisar procedimentos de demarcação de terras tradicionais dos povos Terena e Guarani-Kaiowá do Mato Grosso do Sul são exemplos típicos e recorrentes dessa realidade presente no Poder Judiciário de nosso país. Foto:…

texto sublinhar momentos mais significativos fazer anotações à margem ENTENDIMENTO DO TEXTO O que deve ser observado para chegar à melhor compreensão do texto? 1. PALAVRAS-CHAVE Palavras mais importantes de cada parágrafo, em torno das quais outras se organizam, criando uma ligação para produzirem sentido. As palavraschave aparecem, muitas vezes, ao longo do texto de diversas formas: repetidas, modificadas ou retomadas por sinônimos. As palavras-chave formam o alicerce do texto, são a…

Educação, Dr. Florentino Blasquez que incentivou este curso no Brasil. Ao Professor Gervásio Martins Carvalho do CIPG que trouxe este curso para o Brasil, através do convenio com a UEX. A Província do Santíssimo Nome de Jesus que é minha família e sempre me apoiou nos estudos. A minha família de sangue que me educou ao longo de 17 anos para aqui chegar. Aos amigos do curso de doutorado que juntos caminhamos nesta longa jornada ao doutorado e especialmente a Edileuza Freitas, Tânia…