A A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A Coisa Lhe Tenha Sido Entregue E Não Se Reputará Perfeita Enquanto O Adquirente Não Manifestar Seu A

probidade e da boa-fé. • O primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles resultando como corolário lógico o segundo. • O princípio da boa-fé não apenas reflete uma regra de conduta. Consubstancia a eticidade orientadora da construção jurídica do novo Código Civil. É, em verdade, o preceito paradigma na estrutura do negócio jurídico, da qual decorrem diversas teorias, dentre…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 4º.…

exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS TURMA: DIURNA E NOTURNA 2011-2 PROF. MS. FERNANDO A. SOARES DE SÁ JR. AULA 03 – SUMÁRIO: DA PROPRIEDADE Segundo o art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Trata-se do direito mais completo entre os direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. Elementos…

a personalidade jurídica é adquirida. Obs.: o sistema brasileiro, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana não exige, para efeito civil, na aferição do nascimento com vida a forma humana e o tempo de sobrevida. Conceito e teorias explicativas do nascituro: Conceito: nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido. É diferente de prole eventual pois nessa não houve concepção. O nascituro tem vida intrauterina. Teorias explicativas do nascituro: 1. Natalista:…

...................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .... Seção I Do Erro ou Ignorância ........................................

considerados actos de comércio: a) Os actos praticados no exercício de uma empresa comercial; b) Os actos que se acharem especialmente regulados neste Código; c) Os contratos e obrigações do empresário comercial que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. 1 Artigo 4 (Princípios da lei comercial) São acolhidos como princípios gerais do sistema jurídico regulador da actividade empresarial, de entre outros princípios gerais do…

jurídica que praticasse atos de comércio. O problema é que os atos de comércio não estavam no Código Comercial, estavam todos elencados em um regulamento, que era o Regulamento 737/1850. Tinha-se que pegar o regulamento e verificar se aquela atividade que a pessoa física ou jurídica estava ali explorando estava elencada no regulamento. Se não estivesse no regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse…

direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os…

direitos do nascituro. o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. o Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II -…