Orçamento Público

mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais. (ANGÉLICO, op. cit). Para Araújo (2006, p. 80) “orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades, estimando suas receitas e planejando sua aplicação, com prévia fixação das despesas”. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários são fundamentos que normatizam procedimentos de preparação do orçamento, permitindo seu acompanhamento e controle. Estes estão previstos, basicamente na Constituição Federal e na Lei nº 4.3120/64 que em seu artigo segundo, preconiza que: A lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. De acordo com SANCHES (1997, p. 295)): Princípio orçamentário é um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e…

arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: A perseverança é mais eficaz do que a violência, e muitas coisas que, quando reunidas, são invencíveis, cedem a quem as enfrenta um pouco de cada vez. Plutarco Vamos lá então. Boa aula!…

MEDIDAS PROVISÓRIAS 1. Introdução. Este trabalho, partindo de uma analise histórica pretende expor uma abordagem acadêmica sobre as Medidas Provisórias, após da Constituição de 88 cujo propósito é efetuar breves ilações sobre o seu instituto e os reflexos no executivo, legislativo e no judiciário, bem como no direito financeiro e na própria sociedade brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e…

Matriz de atividade individual* |Módulo: Créditos Adicionais, Subvenções, Endividamento e Responsabilidade |Fórum: Atividade individual Módulo 04 | |do Gestor | | |Título: A importância da adoção do mecanismo de créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução orçamentária | |Disciplina: Gestão…

receita para assegurar as despesas públicas. O objeto do direito financeiro é a atividade financeira do Estado (direito financeiro positivo) , que é a operação, a obtenção e o gasto de dinheiro público. Finalidade de cumprir as necessidades públicas: • Viabilizar o exercício do poder de polícia • Realizar intervenção no domínio econômico • Prestar serviços públicos • Regras e princípios do direito orçamentário O art. 24, I da CR/88 trata da…

custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." WEB 12 Questão objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante: a) lei delegada. b) decreto legislativo. c) medida provisória. d) decreto…

administração (objetivos a longo prazo). É chamado pela doutrina de orçamento programa. Tem validade de 1 ano. Estabelece os objetivos e metas para o exercício seguinte. Essa lei visa a realização do plano plurianual (pretende concretizar o plano plurianual). Tem validade de 1 ano. Vai prever o montante da receita e o montante da despesa para a realização daqueles objetivos e metas previstas na LDO e no plano plurianual. Detalhamento da LDO (lei de diretrizes…

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,…

todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR. • Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades extremamente importantes: 1)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA JÚLIO CÉSAR MONTANO SCARAVELLI FLORIANÓPOLIS-SC 2001 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Trabalho…