A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e 3) intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência PRESSUPOSTOS 1. Regras e…

decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários se sujeitam ao princípio da legalidade. “O ORÇAMENTO DEVE SER UNO”. DEVE APRESENTAR VALORES BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE A UM PERIODO DE TEMPO DEVE TRATAR APENAS DE MATERIA FINANCEIRA. NÃO TRAZENDO CONTEUDOS ALHEIOS A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA. Pelo princípio da unidade, o…

ÍNDICE I – ORÇAMENTO PÚBLICO 3 II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 III – SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 16 IV – SIDOR E SIAFI 25 V - RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 32 VI – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 61 ESTÁGIOS DA RECEITA 61 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 62 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 67 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 68 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 74 VII - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 76 I – ORÇAMENTO PÚBLICO O

Presidente da República - XXIII: enviar ao CN o PPA, a LDO e a LOA). Prof. Alessandro Lopes 4 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, serão apreciados pelas DUAS Casas do Congresso Nacional, na forma do REGIMENTO COMUM. (art. 166 CF88). Prof. Alessandro Lopes 5 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 JULGUE: A despeito de sua importância, o PPA, a…

Federal tem envidado esforços no sentido de atender, através de disposições estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias recentes, visando evidenciar a transparência da gestão fiscal e ampliar o acesso da sociedade a todas as informações relacionadas à elaboração e à execução dos orçamentos. O presente trabalho evidencia a importância desses princípios e demonstra a crescente incorporação dos mesmos aos textos constitucionais, especialmente na vigente, onde, dos quatorze (14)…

CONTROLE 18 6 CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO PÚBLICO 19 6.1 CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 19 6.1.1 Créditos Suplementares 19 6.1.2 Créditos Especiais 19 6.1.3 Créditos Extraordinários 19 6.2 VIGÊNCIA 20 6.3 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 20 6.4 INCORPORAÇÃO AO ORÇAMENTO 20 6.5 RECURSOS PARA ABERTURA 21 6.6 TIPOS E FINALIDADES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 21 6.7 EXEMPLOS DE APLICAÇÕES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 22 6.7.1 Exemplo de crédito suplementar – Ponte Rio Negro 22 6.7.2 Exemplo de…

DE.2000...............................................................79 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO CONCEITO • É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei; • É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o…

orçamentaria ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 1 ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS. conceito de orçamento PÚBLico Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a…

presente. São Paulo, 16 de dezembro de 2013. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. ABREVIATURAS INTRODUÇÃO 1. A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO COMO NÚCLEO DO DIREITO FINANCEIRO: O BALANÇO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 1.1 Atividade financeira do Estado 1.2 Os princípios de direito financeiro 1.2.1 Legalidade 1.2.2 Economicidade 1.2.3 Transparência 1.2.4 Responsabilidade fiscal 1.3 A disciplina normativa do direito financeiro 1.4 Questões 2. PRIMEIRO…

o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. - Unidade Contábil: De acordo com a NBC T 16.1: a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; (b)