A A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A Coisa Lhe Tenha Sido Entregue E Não Se Reputará Perfeita Enquanto O Adquirente Não Manifestar Seu A

ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA CRICIÚMA 2010 MÔNICA FENILE RIBEIRO ZOMER A LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA Trabalho de Conclusão de Curso, realizado sob a orientação do professor Matheus Scremin dos…

um contrato que não está previsto no CC e nem em lei extraordinária, desde que não contrarie as regras gerais. Isso se dá porque as partes podem fazer aquilo que a lei não proíbe. Em decorrência do principio da supremacia da ordem pública, pode fazer algo, desde que não contrarie as normas de ordem publica e os princípios gerais. Ex: A e B fazem um contrato de ‘’ compra e venda’’, mas ao invés de pagar em $ pagam em serviço. Isso não é um contrato de compra e venda, mas também não é de…

SUPERVISIONADA EXERCÍCIO DA 3º ETAPA SERRA – ES 2015 LUCIANO RODRIGUES VIDAL THIAGO NOGUEIRA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA EXERCÍCIO DA 3º ETAPA Atividade Prática Supervisionada, elaborado para a disciplina de Direito Civil II, Sob orientação da Docente: Maria Cristina Hatab, ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de Serra-ES. SERRA – ES 2015 1. Celso celebrou Contrato de Locação com Ricardo, tendo por aluguel o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e…

2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço

- forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III…

causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A…

contrato de compra e venda com reserva de domínio, aquele cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. Através da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati domini. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou…

JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva; 6. Retroatividade da condição;…

contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo…