A A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No Art 149 Da Cf Utilizar Se De Uma Das Materialidades Que Lhe Foram Atribuídas Constitucionalmente Para A Instituição De Impostos

Tratados internacionais entre os Estados........................... Tratado de Itaipu................................................................ 132 135 139 143 § 7o Direito comunitário 1. Comunidade Econômica do Carvão e do Aço (1951) ....... 149 2. União Europeia .................................................................. 151 3. Transformações do trabalho e futuro do direito do trabalho na Europa ................................................................. 159 § 8o…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

assunto, esclarecendo quem é e pode ser filho. Sanicola (2008) cuidou de avaliar com perfeição este ponto: Ser filho é a condição universal do homem; não existe homem no mundo que não seja filho. Olhar uma pessoa como filho quer dizer olhá-la na sua identidade. Pode ser filho abandonado, não desejado, necessitado, mas filho: trata-se somente de reconhecê-lo. Além disso, há de mencionar o conceito de filiação proposto por Venosa (2006, p. 230): “A filiação pode ser definida como o…

foram repassa-das no momento da aula, no lampejo de uma idéia, no meio de uma sinapse, no calor da emoção proporcionada pelo contato simultâneo do professor com o aluno. Desejo a quem tiver a oportunidade de ler esta apostila a maior re-compensa que se pode oferecer ao estudioso: o conhecimento. Passar em con-curso é conseqüência, e certamente não é o mais importante. Bom estudo! Dídimo Heleno. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL…

Tratados internacionais entre os Estados........................... Tratado de Itaipu................................................................ 132 135 139 143 § 7o Direito comunitário 1. Comunidade Econômica do Carvão e do Aço (1951) ....... 149 2. União Europeia .................................................................. 151 3. Transformações do trabalho e futuro do direito do trabalho na Europa ................................................................. 159 § 8o…

ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pelo art. 121 da CF/88. Está em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte…

Pereira da Costa∗ Marlene Kempfer∗∗ RESUMO: A função social da propriedade tem especial destaque no atual ordenamento jurídico brasileiro. Esta afirmação se confirma nos termos da Constituição Federal (1988), especialmente em seu Art. 5º, XXII e XXIII (direito fundamental), Art. 170, III (princípio da ordem econômica) e artigos 184 a 191 (políticas fundiária, agrícola e reforma agrária). Neste sentido é possível afirmar que a função social da propriedade privada deve ser considerada como…

Vol. 1, 4a ed., Coimbra, 1990; Vol. II, 3a ed., Coimbra, 1991; Vol. III, 2a ed., Coimbra, 1987; Vol. IV, 2a ed., Coimbra, 1993. SOUSA, M. R. — Direito Constitucional. Introdução à Teoria da Constituição, Braga, 1979. CANOTILHO J. J./MOREIRA, V. —Fundamentos da Constituição, 2- ed., Coimbra, 1993. III — MONOGRAFIAS MIRANDA, J. —A Constituição de 1976. Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978. PIRES, F. L. — A Teoria da Constituição de 1976. A transição dualista, Coimbra,…

Gamez, Luciano. III. Silva, Wilson Correa da. CDD – 20.ed. : 658 5/20/11 11:37 AM Nossa Missão, Nossos Valores Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principal motivo do seu crescimento. Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica e extensão, que oferecemos. Ela procura…

...................................... 91 6 O CÓDIGO PENAL E A QUESTÃO DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................... 97 7 O CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ............... 103 7.1 Instituição e finalidade ..................................................................... 103 7.2 Agentes públicos alcançados ............................................................. 103 7.3 Eficácia ............................................