A A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No Art 149 Da Cf Utilizar Se De Uma Das Materialidades Que Lhe Foram Atribuídas Constitucionalmente Para A Instituição De Impostos

em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [08-2007] Profissional A tu a liza d o até [07-2007] \ VMTCftA AflLUDá ISBN 978-85-203-31 17-0…

Advocacia - Legislação Brasil. 3. Brasil. Lei n.. 8.906, de 4 de julho de 1994. 4. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. I. Guimarães, Paulo Fernando Torres. II. Silva, Suzana Dias. III. Nascimento, Tarcizo Roberto do. CDDDir: 341.415 OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA ISBN 978-85-7966-012-2 FICHA CATALOGRÁFICA I – Apresentação ................................................................................................................................... 13 II - Estatuto da…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

...............39 3.1.1.3. A aplicação ao sistema de marcas......................................................40 3.1.1.4. Marca como um significante flutuante...............................................42 3.1.2. Uso simbólico da marca e criação de direito..................................................43 3.1.3. Concorrência e homologia simbólica.............................................................47 3.1.4. A persuasão e o discurso de valor....................................

PROPRIEDADE INTELECTUAL ...................................................................... 137 A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS ................................................................................................................ 152 CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS (PROPRIEDADE INDUSTRIAL) ................................................................ 164 DA CONVENÇÃO DE BERNA (DIREITOS AUTORAIS)....................................................................................…

noções básicas e gerais que visa transmitir, constituindo uma ponte entre o curso médio e o superior. Poder-se-ia trazer à colação, para justificar essa matéria no curso de direito, as sábias palavras de Victor Cousin, ao pleitear, em 1814, a sua criação, em França, transcritas por Lucien Brun: "Quando os jovens estudantes se apresentam em nossas escolas, a jurisprudência é para eles um país novo do qual ignoram completamente o mapa e a língua. Dedicam-se de início ao estudo do direito…

responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed…

prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. Caso a violência doméstica seja cometida…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

............ 3.4.1. Justiça real ................................................................ 56 57 57 59 59 61 61 62 64 64 65 65 66 69 69 7 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 7 2/2/2012 08:07:35  3.4.2. Justiça como fundamento do ordenamento jurí dico e equidade ....................................................... 3.4.3. Pobreza ................................................................... 3.5. Solidariedade ......................................