A A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No Art 149 Da Cf Utilizar Se De Uma Das Materialidades Que Lhe Foram Atribuídas Constitucionalmente Para A Instituição De Impostos

homem a tarefas que, contadas à velocidade, sugerem que dos anos mil e setecentos em diante a aceleração das conquistas materiais foi soberba. Todo este progresso material não se pode traduzir sem que se acompanhe o potente acervo institucional e espiritual. Ao se mencionar que os 300 últimos anos são de humanização, pode-se bem referir que o período assinalado caracteriza o advento do Estado de direito e do constitucionalismo – sem descurar do notável progresso das declarações de…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

societas ibi ius, também é certo que não se pode abstraí-lo da sociedade onde floresce: ubi ius, ibi societas. Visualizando o Direito como norma de conduta, como regra de comportamento, e esquivando-me dos excessos do positivismo jurídico, sempre conclamei o estudioso a buscar conciliá-lo com as exigências da realidade, equilibrando-a com o necessário grau de moralidade e animando-a com o anseio natural de justiça - este dom inato ao ser humano. Não se pode, em verdade, ignorar o…

ALMEIDA DN: cn=IZAAC DA SILVA ALMEIDA, o, ou, email=izaacalmeida@hotmail.com, c=BR Date: 2014.06.03 22:35:51 -05'00' ASSINATURA DIGITAL Quarta-feira, 04 de junho de 2014 DiárioOficial www.diario.ac.gov.br Ano XLVII - nº 11.320 149 Páginas SUMÁRIO GOVERNADORIA DO ESTADO ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1 ÓRGÃOS…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

Públicas Livro didático Designer instrucional Lis Airê Fogolari 5ª edição, revista e ampliada UnisulVirtual Palhoça, 2014 3 Copyright © UnisulVirtual 2014 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Livro Didático Professor conteudista Ruth Terezinha Kehrig (1ª edição) Elivete Cecília de Andrade (4ª edição) Georgia Maria Ferro Benetti Joana Célia dos Passos Silene Rebelo Designer…

Públicas Livro didático Designer instrucional Lis Airê Fogolari 5ª edição, revista e ampliada UnisulVirtual Palhoça, 2014 3 Copyright © UnisulVirtual 2014 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Livro Didático Professor conteudista Ruth Terezinha Kehrig (1ª edição) Elivete Cecília de Andrade (4ª edição) Georgia Maria Ferro Benetti Joana Célia dos Passos Silene Rebelo Designer…

Agradeço também às Professoras Mariângela Gama de Magalhães Gomes e Ana Elisa Liberatore Bechara, pelos proveitosos comentários proferidos quando do exame de qualificação. Aos amigos Eduardo Schuch e Renato Luis Bueloni Ferreira, pelo incentivo e contribuição quanto aos aspectos relacionados ao direito societário e direito do Mercado de Capitais. Deixo também meu muito obrigado a Victor Falcone, Giovanni Peduto, Fabiano Carvalho, Ivan Mocivuna e Rodrigo Giarola, pela colaboração…

líquido de R$ 1.665,00, retendo na fonte o imposto de renda no valor de R$ 135,00. Indique o lançamento CORRETO, correspondente a esta operação: a) Despesas de Pró-labore R$ 1.665,00 Despesas c/ Imposto de Renda na Fonte R$ 135,00 a Caixa R$ 1.800,00 b) Despesa de Pró-labore R$ 1.800,00 a Pró-labore a Pagar R$ 1.665,00 a IRRF a Recolher R$ 135,00 c) Despesa de Pró-labore R$ 1.665,00 Imposto de Renda na Fonte a Recuperar…

interpretação e integração das leis. a) VIGÊNCIA DAS LEIS Vigência da Lei é um critério puramente temporal. Uma norma está em vigência até que ocorra sua revogação. Vigência é diferente de vigor. Vigor é a força vinculante da norma. Uma norma pode estar em vigor mesmo tendo sido revogada conforme previsto no artigo 2.038 do Código Civil. A vigência é a existência social e jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos a lei, ela não só