A A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No Art 149 Da Cf Utilizar Se De Uma Das Materialidades Que Lhe Foram Atribuídas Constitucionalmente Para A Instituição De Impostos

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens…

variáveis em cada contexto e lugar, como os privilégios, a riqueza, o poder burocrático, a supremacia racial ou sexual, etc.. A igualdade destina-se a evitar a dominação de um grupo por outro, a afastar a superioridade.2 Uma sociedade igualitária não pode pretender que todos sejam iguais e possuam as mesmas coisas, porque esse é um objetivo inalcançável. Em termos políticos e morais, todos são iguais quando estão livres dos mecanismos de dominação e podem, livremente, viver…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

votada definitivamente em junho de 2006 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Da atividade de advocacia A atividade da advocacia e sua regulamentação, ou seja, sua adequação à ordem constitucional estabelecida na Constituição Federal (CF) de 1988 ocorreu Mestrando em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Internacional Privado pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e em Direito Societário pela Universidade…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 ..................................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2…

Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe assegura). 5 ABSTRACT Due to, at present times, there being an increasing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and…

abrangência e a completude deste trabalho no tratamento dos assuntos relevantes para os gestores de TI foram devidas à constante avaliação e contribuição dos dirigentes das áreas de TI dos órgãos-membros da Comunidade TIControle (www.ti.controle.gov.br), a quem agradeço imensamente, com destaque para os Srs. José Geraldo Loureiro Rodrigues, da Controladoria-Geral da União, e Deomar Rosado e Marcelo Silva Cunha, do Prodasen, membros do Grupo de Trabalho “Contratação de Serviços de TI”…

Carlos Maurício Vieira O CONTROLE HORIZONTAL EXERCIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Fundação João Pinheiro Belo Horizonte 2005 Carlos Maurício Vieira O CONTROLE HORIZONTAL EXERCIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Administração

Ovídio Batista afirma que: Se nos fosse possível reinstalar em nosso direito a estrutura do processo civil romano do período formular, diríamos que ao iudex seriam reservadas as funções de juiz do processo de conhecimento, em que, por definição, não pode haver execução, como atividade subseqüente à sentença de procedência, na mesma relação processual. 1 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 97-98.…

delito (bilíngue), em coautoria com Francisco Muñoz Conde, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2004. ABREVIATURAS ADPCP — Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) CF — Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP…