A A Sociedade Está Legalmente Extinta

ser empresário (art. 966 do Código Civil) ou sociedade empresária (art. 982 do Código Civil) e não se enquadrar em qualquer das exceções previstas no artigo 2o da LFR (empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores) …

Organizações Não Governamentais – ONGs; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs; Entidades Filantrópicas Organizações sem fins lucrativos Fundações Características Em termos ideológicos, poderia ser definido dentro do campo da social-democracia, pois pretende tornar o capitalismo mais humano. Os seus membros se entendem mais como gestores sociais (profissionais) do que como militantes (categoria mais vinculada ao conceito de sociedade civil de Antonio…

bens particulares, e em benefício destes, não obrigam os bens comuns (art. 1.666). A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns (art. 1.663, § 2º). Quando a sociedade conjugal se dissolve, cada cônjuge conserva o que lhe pertence a título de acervo particular, dividindo-se os bens comuns na conformidade dos princípios que norteiam a partilha no regime da comunhão universal de bens. 2) Comunhão…

busca-se uma "liberdade vigiada", funcionando como uma espécie de medida de precaução tanto para a sociedade, que precisa resguardar-se de possível má conduta por parte do egresso, como para o próprio juiz de execução, que poderá acompanhar a evolução do liberado na readaptação da vida social. A periodicidade do comparecimento do egresso ao juiz da Vara de Execução Penal não é expressa legalmente. Novamente, apela-se para o bom senso do magistrado, que deverá também…

comerciantes. Juntamente com o código comercial de 1850, o Regulamento nº 738, de 25 de novembro de 1808, regulamentou os Tribunais de Comércio, dando-lhes as funções de registro, através das juntas de comércio, como secções dos Tribunais de Relação. Extinta a jurisdição comercial pelo Decreto nº 2.662, de 09 de outubro de 1875, o registro passou a ser atribuído as Juntas e Inspetorias Comerciais, organizadas pelo regulamento, o Decreto nº 6.384 de 30 de novembro de 1876, que criou…

contabilidade no Brasil, a matemática á favor das empresas e no dia a dia das pessoas, a influência dos fatores ambientais nas organizações, fases de planejamento, capacidade civil e emancipação segundo O Novo Código Civil Brasileiro e tipos de sociedades. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................

tropicais. No entanto, possui somente cerca de 2% de sua superfície preservada legalmente, contrastando com os 38% do Equador, 7,5% da Indonésia, 4,7% da Austrália, 4,3% da Índia e 3,9% do Zaire. Segundo reportagem (Veja, 1997), baseada em dados da ONG SOS Mata Atlântica, restam de 5 a 8% da superfície originalmente coberta por Mata Atlântica. Destes, somente 20%, ou menos de 2% da superfície original, estão protegidas legalmente em unidades de conservação dos tipos mais restritivos…

Amaznia, passando pelas carvoarias do norte de Minas Gerais e Gois e os laranjais no interior de So Paulo s pequenas tecelagens do Bom Retiro e Brs, bairros da capital paulistana. No a mesma escravido, de senzalas e navios negreiros, que foi legalmente extinta no pas em 13 de maio de 1888. Mas, outra, que tambm rouba a dignidade do ser humano, transformando-o em instrumento descartvel de trabalho em fazendas, garimpos, bordis, indstrias e estabelecimentos comerciais. fonte HYPERLINK…

sob o regime do direito público, descartando os de natureza econômica, de competência exclusiva das entidades públicas de direito privado (sociedade de economia mista e empresa pública). Sobre o patrimônio, a entidade que deu origem a autarquia transfere a mesma os bens iniciais, sendo esses patrimônios bens móveis e imóveis. Se a autarquia vier a ser extinta, esse patrimônio volta a pertencer a entidade estatal que a criou. O patrimônio da autarquia é considerado bem público, obtendo…

deverá ser assinado pelo empresário, anexando, os documentos mencionados no ponto 2. Capacidade empresarial Afirma o artigo 972 do código civil: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Ao empresário individual é proibido o exercício da atividade empresarial, se lhe faltar capacidade ou se estiver proibido de exercer a empresa por razões determinadas na lei. Nos ensinamento de Fabio Uchoa (2006,…