A A Sociedade Está Legalmente Extinta

Societário, a administração da sociedade será bem estabelecida e, a princípio, não há limites para o que deve estar no Contrato ou Estatuto Social. “Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um....§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da…

661 de 21 de junho de 1945. A "Lei de Falências", que regulava a concordata e a falência do comerciante, vigorou até o advento da Lei de recuperação de empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. A "Lei de Falências" regulava a concordata preventiva, suspensiva e a falência do empresário, considerando falido o comerciante que, sem relevante motivo, não pagasse no vencimento a…

bispos, mas à Igreja, sendo que, quando do falecimento de algum de seus membros, este não legava bem nenhum a possíveis herdeiros, pois nada era propriedade sua. “Teoricamente, esse sistema feudal era uma pirâmide que, em sua base, abrangia toda a sociedade ocidental. Na verdade, a posição no topo era disputada entre papas e imperadores; o vínculo era nocional entre imperadores e reis, e problemático entre reis e seus barões.” Surgia, no oriente, uma religião que velozmente ganhava…

em equipe; Ascensão profissional baseada no mérito; Marca como diferencial competitivo; Proatividade na gestão de riscos; Comprometimento com solidez, rentabilidade, eficiência e inovação; Respeito à diversidade; Compromisso com os acionistas e a sociedade. 7. Os produtos comercializados: Serviços, cheque especial, cartão de credito, título de capitalização, previdência privada, ações na bouça, ouro, moedas, empréstimos, aplicações, entre outros. 8. O público-alvo: Pessoas…

empresário e à sociedade empresária. Lei 11.101/2005 Art. 1º – Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresários, doravante referidos simplesmente como devedores. Mas, é necessário cautela e não se deve tratar o tema de forma muito aberta. A lei de recuperação e falência não contempla todas as sociedades empresárias, já que estabelece com clareza a quem se dirige e exclui da sua aplicação alguns tipos de…

na educação superior. Ao longo dos últimos anos, começamos então a presenciar a utilização de outras opções na forma de ensinar, modalidades que servem como estratégia para superar desafios e solucionar problemas que ainda são evidentes em nossa sociedade. Uma dessas soluções foram encontradas na Educação a Distância, que vem sendo utilizada em alguns países a um bom tempo, por meio das mais diversas ferramentas durante os anos. Ao que se refere ao Brasil, o EaD (Educação a…

estabelecimento comercial é uma empresa.1 Ele é apenas o conjunto de bens de que se serve o empresário para o exercício da sua atividade. “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” (artigo 1.142 do Código Civil). Nelson Godoy Bassil Dower (2004, p.70) afirma que: O estabelecimento também denominado de fundo de comércio é o local onde o empresário denominado atividade. É a reunião dos bens…

comum no direito comparado, à chamada empresa unipessoal, presente não só na Europa, mas, Peru, Chile, Honduras e outros países da América Latina, esteve legalizada e normatizada desde as décadas de 1980 e 1990. No Brasil, entretanto, a figura na sociedade unipessoal apenas se manifestou por meio da subsidiária integral, adaptando uni pessoalidade e regras de controle societário. A falta de regulação de responsabilidade e a ausência de proteção patrimonial do empresário individual foram,…

por decretos, ou legalmente tombados. Nada impede que o poder público resolva tombar um arquivo particular, ou mesmo fazer a desapropriação desse, se preenchidos os requisitos legais, dentre os quais aqueles que digam respeito à privacidade e intimidade das pessoas. Embora a lei geral não diga expressamente, os arquivos escolares, naquilo que dizem respeito aos atos decorrentes de múnus públicos, são de interesse público e quando uma escola particular (privada) é extinta, seus…

aporte de capital; a permissão exige menor investimento; d) quanto à constituição de direitos: a concessão constitui o concessionário em direitos contra o poder concedente; a permissão não produz esse efeito; e) quanto à extinção unilateral: sendo extinta antecipadamente, a concessão enseja direito à indenização para o concessionário; a permissão, devido ao caráter precário, autoriza o Poder Público a extinguir unilateralmente o vínculo, sem ocasionar ao permissionário direito…