Transformação, incorporação, cisão e fusão das sociedades mercantis.

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES MERCANTIS. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (artigo 228 da Lei 6.404/1976). Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar á formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. VALOR DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO O valor do acervo a ser tomado nas operações deverá ser definido pelo valor contábil ou de mercado (artigo 21 da Lei 9.249/1995). A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido deverá levantar balanço específico para esse fim. O balanço deverá ser levantado até 30 dias antes do evento. VALOR DE MERCADO – TRIBUTAÇÃO NO CASO DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO No caso de pessoa jurídica

INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art.…

Cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Os procedimentos legalmente previstos para cisão estão contemplados nos mesmos dispositivos que regulam a incorporação e a fusão, quais sejam, os artigos 223 a 234 da Lei…

Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol…

SERT-SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO RIO TAPAJÓS FAT-FACULDADE DO TAPAJÓS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE SOCIETÁRIA: CISÃO ALVERTON SOUSA DEISIANE ALVES ITAITUBA-PÁ 2014 ALVERTON SOUSA DEISIANE ALVES CONTABILIDADE SOCIETÁRIA: CISÃO Trabalho apresentado ao curso de bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade do Tapajós- FAT como requisito de avaliação parcial na disciplina de Contabilidade Societária ministrada pelo professor Charles. …

algumas sociedade, desde os tempos mais remotos, os escravos eram legalmente definidos como uma mercadoria. ESCRAVIDÃO NO BRASIL COLONIAL A escravidão no Brasil teve inicio com a colonização portuguesa, no ano de 1530, quando os escravos (negros comprados na áfrica) foram trazidos para nosso pais pelos navios negreiros e forçados a trabalhar pesadamente ate a exaustão e muitas vezes ate a morte.A escravidão só foi abolida com a aprovação da Lei Áurea em 1888. LEIS QUE ABOLIRAM A…

15/09/13 CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar…

1) O que é Fusão e Aquisição ? Fusão: É a operação societária por meio da qual duas ou mais sociedades comerciais juntam seus patrimônios a fim de formarem uma nova sociedade comercial, consequentemente deixando de existir individualmente. Segundo o direito positivo brasileiro (Lei 6404, art. 228), “Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova que lhes sucederá em direitos e obrigações”. Isto é, fusão é a união de duas ou mais…

06/12/13 Cisão, Fusão e Incorporação CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Havendo versão parcial do patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às…

CÓDIGO CIVIL Livro I Parte Geral Título II Das relações jurídicas Subtítulo I Das pessoas Capítulo II Pessoas colectivas Secção I Disposições gerais Artigo 157.º (Campo de aplicação) As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Artigo 158.º (Aquisição de personalidade) 1 - As associações constituídas por…