A A Sociedade Está Legalmente Extinta

parte do diploma onde se insere a instituição, depois o do diploma onde se encontra o livro, em seguida o da disciplina a que corresponde o diploma, ate chegar aos princípios gerais de todo direito escrito, de todo regime jurídico-político e da sociedade das nações.  Procurar princípios de direito costumeiro.  Recorrer ao direito comparado.  Invocar elementos de justiça, entrando na seara da filosofia do direito. Acepções dos Princípios Gerais de Direito  Latíssima: seria…

condições e termos, e deve ter justificada que leve ao deferimento. 3_ O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a homologação judicial? O devedor deve estar operando há no mínimo dois anos; não ser falido ou estar com as obrigações extintas; não ter passado por outra recuperação judicial há menos de cinco anos, ou oito no caso de micro e pequenas empresas; e não ter sido condenado por crime de falência. 4_ O Ministério Público pode intervir na recuperação extrajudicial?…

Disciplina de Sociologia, da turma 211, Ensino Médio Politécnico do Colégio Estadual Getúlio Vargas. Orientadora: Profª Lucymara Vargas SÃO BORJA 2013 1 INTRODUÇÃO Nas letras da lei, a escravidão está extinta, porém, em muitos países, principalmente onde a democracia é frágil, há alguns tipos de escravidão, em que mulheres e meninas são capturadas para serem escravas domésticas ou ajudantes para diversos trabalhos. Há ainda o tráfico de…

Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores…

econômicos. Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou de desempenhar uma dada tarefa de certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Esse normalmente é o caso das contas a pagar por bens e serviços recebidos. A obrigação surge também de práticas usuais do negócio, de usos e costumes e do desejo…

Bela Vista, Gaspar - SC (representando sua filha menor Bruna Surfistinha) e KID BENGALA, brasileiro, desempregado, residente e domiciliado na Travessa das Bengalas, nº 0, bairro Gasparinho, na cidade de Gaspar (SC), por seus procuradores subscritos legalmente constituídos para os devidos fins, nos termos do instrumentos de procuração em anexos, ingressar em comum acordo com a presente AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA pelos…

atividade pública. CONCEITO IMPOSTO…. Prestação: E, uma prestação pecuniária, uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoal. Coativa: O imposto não depende da vontade do sujeito passivo. Definitiva: O que é pago a título de imposto legalmente devido não mais é restituído ao sujeito passivo. Unilateral: Não há nenhuma contrapartida. Estabelecida por lei: Os impostos são criados por leis. CONCEITO IMPOSTO…. ISENÇOES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO INCIDÊNCIA…

de 5 milhões de empresas legalmente constituídas e 10 milhões não constituídas legalmente.” (DUARTE, 2011, p. 61). Alcazar (2012) afirma que, até o momento, as empresas apenas viram o aumento da burocracia e dos gastos. No entanto, há uma grande expectativa de que esta seja uma fase de adaptação a todo processo, que vem para transformar a relação fisco-contribuinte, no qual, como já sinalizou a Receita Federal do Brasil, algumas obrigações acessórias sejam extintas e outras…

pesquisa com animais . Hoje vou escrever sobre aquele que é, talvez, o tema mais delicado e mais polêmico no campo da bioética e do relacionamento da sociedade com a ciência de uma forma geral: as pesquisas com animais. Ninguém gosta de ver imagens como esta aí de cima. Eu também não gosto. Mas o fato é que, sem as pesquisas com animais, a medicina moderna simplesmente não existiria. Todos os remédios que você, ou qualquer pessoa que você ama, já tomou na vida foi desenvolvido com…

SEM 1 - Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Sim, na sociedade limitada, a denominação que é a forma utilizada, neste caso, deve designar o objeto social da empresa, conforme o Artigo…