A A Sociedade Está Legalmente Extinta

possuem as seguintes características jurídicas: a) São pessoas jurídicas de direito público: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado; b) São criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal que "somente

é imensurável, pois, é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art.…

quais alega ter parte. PRELIMINARMENTE Cumpre apontar que o feito não merece prosperar em função de flagrante inconstitucionalidade na pretensão da autora em requerer a este Juízo reconhecimento de união estável a pessoa que está impedida, legalmente, de ter tal situação estabelecida para si, visto estar separado judicialmente, estando impossibilitado de contrair matrimônio ou mesmo ter reconhecida união estável, como demostra a seguir. A separação judicial não termina o…

ser falido, e se foi estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí são decorrentes, devedor que teve há menos de cinco anos obtido concessão de recuperação judicial, devedor que teve há menos de oito anos obtido concessão de recuperação com base no plano especial, devedor que foi condenado, ou que teve administrador ou sócio controlador. E também existem os impossibilitados que são empresas públicas e sociedade de economia mista, instituição…

lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade; II - controle indireto (Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 2º): considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem,…

semelhante, bem como uma cultura organizacional compatível. Do ponto de vista jurídico, a Lei das Sociedades Anônimas, lei no 6404/76, conceitua em seu artigo 228: “A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”. A fusão envolve uma completa combinação de duas ou mais empresas que deixam de existir legalmente para formar uma terceira com nova identidade, teoricamente sem predominância de…

ao qual é imposta tal condição por meio da força. Em algumas sociedades, desde os tempos mais remotos, os escravos eram legalmente definidos como uma mercadoria . Os preços variavam conforme as condições físicas, habilidades profissionais, a idade , a procedência e o destino. O dono ou comerciante pode comprar, vender, dar ou trocar por uma dívida, sem que o escravo possa exercer qualquer direito e objeção pessoal ou legal, mas isso não é regra. Não era em todas as…

a) Singulares – Constituída por uma só pessoa; b) Coletivas – Constituída por mais de uma pessoa. Quanto a sua estrutura: a) Corporação – União de duas ou mais pessoas com o objetivo comum ( associações/sociedades); b) Fundação – Consiste num patrimônio que se personaliza, transforma em PJ, sem sócios ou associados. 2 – Qual a definição de ASSOCIAÇÕES? Fundamente na lei 10.406/02. São pessoas jurídicas que se constituem pela união de pessoas…

empresas privadas acarreta também a atenção para as suas eventuais crises econômicas e a necessidade de sua preservação quando ainda for viável. Neste contexto, torna-se objetivo da legislação falimentar antes de mais nada, procurar recuperar as sociedades e empresários individuais em dificuldades financeiras pontuais, tendo em vista a necessidade de não prejudicar os postos de trabalhos criados e os demais interessados envolvidos nesse cenário econômico. Diante desses aspectos…

previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado pela massa o restabeleça, quais sejam: Pedido de Restituição ; e Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao…