A A Sociedade Está Legalmente Extinta

iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir…

do individuo como o objetivo primacial da ordem jurídica. Dito fundamental, o princípio tem a função de diretriz e repulsa as práticas pelo poder público e particulares que visem a exposição do ser humano a situações de desigualdade perante a sociedade, desconsiderando-o como pessoa, reduzindo-o à condição de coisa, ou ainda privando-o de meios necessários a sua manutenção e subsistência. È, portanto, uma consagração constitucional, inerente a personalidade, garantindo ao homem,…

? DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS. Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas: 1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial. 2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções…

organização e o desenvolvimento da empresa. A mesma pode ser constituída por sócios, como cônjuges ou com terceiros. Sendo assim existe a sociedade não personificada, embora tenha documentos, não foi registrada legalmente, existe também a sociedade personificada que foi registrada legalmente por órgão competente, conhecida como pessoa jurídica. As sociedades podem ser anônima, responsabilidade ilimitada e de economia social. Podem ser definidas como empresas privadas…

área privada. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública. No Brasil, além da criação da Secretaria Especial de Direitos Humanos e das Delegacias Especiais da…

a eleição de que trata a alínea d deste artigo, nela votando todos os que forem registrados, nos termos da alínea b. § 2º Ao formar-se o CFA, será extinta a Junta Executiva, cujo acervo e cujos cadastros serão por ele absorvidos. (1) Art. 20 O disposto nesta Lei só se aplicará aos serviços municipais, às empresas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e…

obrigações: I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão formalmente e legalmente realizada independentemente da tradição. II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. III. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. IV. Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originariamente dadas…

societária para o fortalecimento dos negócios são: Fusão, Cisão ou Incorporação. Vamos explicar sobre cada uma delas no decorrer do trabalho. 3. Fusão Empresarial Fusão é a operação societária, de ordem financeira ou jurídica onde uma ou mais sociedade comercial do mesmo segmentou ou não, juntam seus patrimônios com a intenção de formarem uma única e grande empresa, deixando de existir individualmente. Hoje em dia, estamos acompanhando uma revolução no mercado, onde muitas empresas…

PERÍODO COMICIAL – INQUISITIO O mais antigo sistema processual penal romano era o da cognitio, fundada na inquisitio, e que se caracterizava por não haver a necessidade de partes e principalmente, por absoluta ausência de formalidades legalmente estabelecidas, o que dificultava sobremaneira seu estudo mais detido. PERÍODO COMICIAL – INQUISITIO A inquisitio, como bem indica seu nome, caracterizava um sistema de marcante viés inquisitivo, em que ao órgão…

sócios ou em assembleia geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. A fusão caracteriza-se pelo fato de desaparecem as sociedades que se fundem, para, em seu lugar, surgir uma nova sociedade. A fusão é um instituto complexo, uno, sempre de natureza societária, que se apresenta com três elementos fundamentais e básicos: Transmissão…