A A Sociedade Está Legalmente Extinta

judiciais onde os oficiais de notas ou de registro são acionados para reparar danos em razão da responsabilidade civil e administrativa a eles conferidas pela delegação da função pública. Salienta-se que a maioria dessas ações são, preliminarmente extintas, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos cartórios, o que acarreta a ausência de um elemento fundamental da ação, sendo que a falta dessa condição leva a carência da mesma. Não obstante, existem alguns acórdãos no sentido de que o…

colonizadores. Este foi um dos fatores para a implantação da escravidão do africano no Brasil. Muitos indígenas não resistiam, morriam por suicídio ou pelo esforço do trabalho forçado. A Coroa Portuguesa considerava o índio como um súdito, o que legalmente não permitia que o índio fosse considerado escravo. Mas, por necessidades mercadológicas para a produção do açúcar, quando os colonos não tinham condições de comprar escravos africanos, a força escrava do índio era utilizada. O…

divergiam gravemente entre si, implicava-se na dissolução da sociedade entre eles para que os mesmos fossem desobrigados e seus patrimônios pudessem ser legalmente separados. Introduz-se, portanto, no direito brasileiro, sob forte inspiração da legislação francesa de 1966, o instituto da cisão da sociedade. A lei 6.404 de 1976 dispõe acerca das sociedades por ações. Em seu artigo 229, caput, define o momento da cisão de uma sociedade. Segundo previsto pelo referido artigo: “Art. 229…

plurilateral, que tem como finalidade a separação do patrimônio social em parcelas para a constituição ou integração destas em sociedades novas ou existentes”. Já no art. 229 da Lei nº 6.404/76, atualizada pela Lei nº 11.638/07, estabelece que “a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o…

No item 4.15 do CPC fala-se que para uma empresa ter um passivo é necessário que ela tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou de desempenhar uma dada tarefa de certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Obrigações surgem também de práticas usuais do negócio,de usos e costumes e do desejo de manter boas relações comerciais ou agir demaneira equitativa. A…

desde que demonstre estar apto a reintegrar-se novamente a sociedade. Trata-se de uma fase de adaptação do criminoso a vida livre, que se desenvolve progressivamente, uma vez que o condenado ainda encontra-se submetido a certas condições, as quais uma vez descumpridas o levarão novamente a prisão. 2.Requisitos: Para a sua concessão é necessário que o condenado cumpra cumulativamento com os requisitos objetivos e subjetivos previstos legalmente. Há dois requisitos objetivos, o…

artigo 2º, da Lei 11.101/05, prevê exclusão da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas por serem estatais. Isso para alguns doutrinadores era uma possível inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição. Sendo assim, a possível inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma análise da diferenciação da finalidade das sociedades de economia mista e das empresas públicas: se…

transformação de seu registro para sociedade empresária. Somente para adiantar, a sociedade empresária é assunto central da próxima aula-tema. Quanto ao empresário, conclui-se não se confundir com a figura do comerciante, que na legislação em vigor passa a não ser senão uma espécie do gênero empresário. De qualquer forma, exceto quanto à parte revogada do Código Comercial, o empresário, por força do artigo 2.037 do× Civil de 2002, e juntamente com as sociedades empresárias, continua…

org/wiki/Valor_mobiliC3A1riobr / br / br / Valores Mobiliaacuteriosbr / Valor mobiliaacuterio ou tiacutetulo financeiro eacute um tiacutetulo de propriedade (accedilatildeo) ou de creacutedito (obrigaccedilatildeo), emitido por um ente puacuteblico(governo) ou privado (sociedade anocircnima ou instituiccedilatildeo financeira), com caracteriacutesticas e direitos padronizados (cada tiacutetulo de uma dada emissatildeo tendo o mesmo valor nominal ou a mesma cotaccedilatildeo em bolsa,…

1- Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência