A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

meu pai. v Resumo O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e…

proposta, são compatíveis com a programação constitucional da regra matriz do imposto. Busca-se, por fim testar a hipótese que se propõe, que dada à falta de uniformidade de entendimento, de existência de conjuntura de insegurança jurídica, na relação jurídico-tributária. Palavras – chave: Incidência. ICMS. Regra matriz constitucional. Bem. Mercadoria. Não-cumulatividade. RÉSUMÉ La présente étude est d'analyser l'objet de l'enquête de la controverse…

critérios lógico-jurídicos da economia de tempo e de dinheiro, mas também na própria concepção moderna de direito, pois concorre para uma mais célere e efetiva satisfação de interesses que, antes antagônicos, se harmonizam por intermédio do princípio da reciprocidade das obrigações”.1 CAP. 1- TRIBUTOS No Estado constitucional moderno, o tributo deriva de uma ordenação legal, é expressamente autorizado pela Constituição e decorre da própria soberania do Estado. A…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

destinatário do tributo certa segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal. De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por todo o ordenamento jurídico, em todas as direções, influenciando sobremaneira alguns postulados, em matéria tributária, com os quais se entrelaça ou, ainda, nos quais se desdobra, v.g., o próprio princípio da anterioridade tributária. Assim, a anterioridade…

legal no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional). “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ramificação e análise pormenorizada do conceito: 1º - prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: • Prestação pecuniária  dinheiro ou moeda corrente; • Não vivemos na…

vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o…

INTRODUTÓRIOS À ANÁLISE DA RESERVA DO POSSÍVEL...........................................................................................................................................................................09 1.1. Delineamento do regime jurídico dos direitos fundamentais............................09 1.2. A jusfundamentalidade dos direitos fundamentais sociais..............................12 1.3. A Multifuncionalidade dos direitos…

o mesmo instituto visualizado de maneiras diferentes. Não há, em verdade, diferença substancial entre essas correntes dogmáticas; elas distinguem-se, basicamente, pelo modo como enunciam a mesma realidade, a mesma forma de entender o instituto jurídico em questão. Ora, dizer que a ação é o direito material posto em movimento não difere de afirmar de que ela é o direito de perseguir em juízo aquilo que se deve. Inspiradas fortemente pelo estudo do Direito romano, todas essas ilações…