A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

001-016.indd 5 28/11/2011 17:28:09 Capítulo ii NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1. Conceito de obrigação ................................................................. 37 2. Elementos constitutivos da obrigação .......................................... 39 2.1. Sujeitos da relação obrigacional (elemento subjetivo) ......... 39 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) ............. 41 2.3. Vínculo jurídico da relação obrigacional (elemento abstrato) .... 45 3. Fontes das

O contrato de prestação de serviços no Código Civil de 2002 Requisitos essenciais O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado…

Os atos praticados por absolutamente incapazes são nulos de pleno direito, não decorrendo deles qualquer efeito jurídico. São absolutamente incapazes: a) Menores de 16 anos: entre 0 e 16 anos incompletos. São os menores impúberes. b) Aqueles que não tiverem o necessário discernimento para prática de atos da vida civil, seja por enfermidade ou deficiência mental: no que se refere a essa disposição, vale lembrar, nos termos dos artigos 1177 e ss. do CPC, a incapacidade derivada de…

RESUMO A presente monografia tem como ponto de partida o estudo do instituto da tutela antecipada. Analisando-se desde sua origem histórica até o cabimento nos dias atuais, bem como seu objetivo e causas que justificam sua presença no ordenamento jurídico brasileiro. Sua definição é de extrema importância, pois tal instrumento processual é utilizado para a concretização dos direitos à saúde e outros mais. Percebe-se que o estudo de tal figura processual é mandatário, pois a tutela…

finalidades, cuja violação é punida. O direito não existe sem sociedade. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a uma parte e impor, a outra, obrigações. Assim, o direito é a norma que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. O direito é parte integrante da vida diária. As regras de conduta ou normas obrigatórias são necessárias para extinguir conflitos e criar uma certa ordem entre as diversas pessoas de uma mesma sociedade. As…

pesquisa estuda a conduta a ser adotada pelos bombeiros em ocorrências em que a vítima se recusa ser atendida no Estado de Alagoas. Fundamenta-se em um referencial teórico e bibliográfico. A revisão de literatura aborda a colisão entre princípios jurídicos; os direitos e garantias individuais; a necessidade do consentimento e os excludentes desta necessidade; as atribuições do corpo de bombeiros e sua atuação diante do sistema estadual de urgências e emergências pré-hospitalares; as…

................................ 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS JURÍDICOS....................................................................

................................ 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS JURÍDICOS....................................................................

NORMA JURÍDICA 41. Conceito de Norma Jurídica. 42. Instituto Jurídico. 43. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 44. Caracteres. 45. Classificação das Normas Jurídicas. 46. Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 41. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto…

desempenhadas pela máquina administrativa foi ainda reforçada com a alteração advinda da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que ampliou o conceito de funcionário público (artigo 327, § 1º), tornando evidente o propósito de tutelar a adequada prestação de serviços públicos. A Administração Pública perante o Código Penal Em Direito Penal, a expressão “Administração Pública” não dispõe do mesmo significado que possui no Direito Constitucional e no Direito Administrativo.…