A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

convencionado. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em…

..................................................................................................70 4.3.3 ESPÉCIES DE CULPA .................................................................................................................71 4.3.4 DEVER DE CUIDADO ..................................................................................................................73 4.4 NEXO CAUSAL .......................................................................................................

21 1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação alimentar na legislação brasileira 30 2.1.1.1 Os sujeitos na ação de alimentos 34 2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41 2.1.3.1 Prisão civil 41 2.1.3.2 Prescrição 43 2.1.3.3 Início e término do dever alimentar 44 3dos alimentos gravídicos 48 3.1dos alimentos gravídicos 48 3.1.1A Lei 5.478/68 – Lei dos Alimentos 48 …

controvertidas decorrentes das interpretações doutrinárias e judiciais em relação à legislação tributária 104 8.1 Substituição tributária de forma genérica ............. 104 8.2 A não-incidência constitucional e a substituição tributária para os derivados de petróleo ...................... 108 8.3 O serviço de transporte nas operações internas, condicionado à exportação futura .............................. 109 8.4 O serviço de transporte aéreo e as decisões judiciais 112 12…

"juridicamente qualificada", perpetua-se a palavra de DEL VECCHIO, grande jusfilósofo por mim tantas vezes invocado, ao assinalar que "todo Direito, é, em verdade, um complexo sistema de valores" e, mais especificamente, ao assegurar que o sistema jurídico vigente representa uma conciliação entre "os valores da ordem e os valores da liberdade".1 Em meus recentes estudos sobre "alguns aspectos da evolução do Direito Civil"2 alertei os estudiosos do perigo em se desprezar os motivos de…

Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas…

da Bahia (EMAB); Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia Pedreira Franco Advogados Associados. Professor

Oxford. Aos colegas e alunos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), pela atenção e carinho no trato acadêmico em sala de aula e fora dela. Aos companheiros do Centro para Estudos Empírico Jurídico (CEEJ), pela ajuda neste projeto que pretende oferecer uma nova vertente à linha de pesquisa no Direito brasileiro. A todos os meus amigos e familiares, nunca podendo deixar de mencionar minha mãe, Leonidia Ferreira Arantes, pelo…

humana é inerente a todos os seres humanos e deve ser respeitada em qualquer circunstância. Para aplicabilidade do princípio da dignidade humana é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais assegurados pela Constituição, sendo estes derivados e principal forma de concretização do princípio em questão. É ainda preciso estabelecer um mínimo existencial para que os apenados tenham uma vida digna, diante dos bens e valores da sociedade atual. Foi realizada uma pesquisa de…

passaram a prevê-las. Isso teve início com a Constituição Mexicana de 1917. No Brasil, a primeira Constituição a disciplinar um título sobre a ordem social foi a Constituição de 1934, a qual foi inspirada na Constituição alemã de Weimar (1919). Portanto, a constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da 1ª Guerra Mundial (19141918), motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento para garantir…