A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta2. Conceito categoria Crime Formal Classificação de crime no qual não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorrem ao mesmo temo em que se desenrola a conduta3. Crime de Mera Conduta Classificação de crime no qual a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente4…

ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a…

uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e respeito à propriedade alheia, evitando atritos entre os homens. Nessas condições, todos passam a ter direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações. Intuitivamente, a palavra Direito dá a noção do que é certo, correto, justo, equânime. Era, para os romanos, a arte do bom e do equitativo. Dentre…

toda oportunidade uma obrigação, toda porse, um dever”. Rock Jiler. RESUMO Abordagem da responsabilidade civil do médico e o dano estético. Destaca-se a responsabilidade civil de uma maneira geral, aspectos históricos, conceito e pressupostos, classificação e os meios de defesa ou excludentes. Fala-se da responsabilidade civil do médico e sua particularidades, tais como, histórico, conceito, natureza jurídica. Verifica-se a responsabilidade médica como obrigação de meio e de resultado,

de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Através de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer as necessidades e realizar seus fins. → Assim, poderá contar com várias formas de obter receita financeira, quais sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do…

homologação judicial depois de ouvido o Ministério Público. - É uma espécie de medida preparatória para a ação de divórcio. - Põe termo ao regime de bens, dever de fidelidade e coabitação dos cônjuges. - Os efeitos de ordem pratica são os mesmos do divórcio, com exceção da possibilidade de contrair novo casamento. - Separação consensual: É um negócio jurídico bilateral, em que existe um acordo de vontades para cessar a sociedade conjugal, havendo declaração livre e consciente das partes…

#155 CAPÍTULO I DOS FATOS JURÍDICOS SUMÁRIO: 82. Introdução. 83. Classificação dos fatos jurídicos. 84. Matéria tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado…

devedor no que é buscado na execução por quantia certa: o dinheiro. Portanto, a observação dos seus requisitos formais é de curial importância para o posterior desenrolar do processo executivo. Como se fala em procedimentos iniciais do ingresso na esfera patrimonial do executado pelo Estado, é relevante referir que a penhora admite formas variadas de realização, todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada…

Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna de 1988 passou a ser conhecida pela expressão Constituição Cidadã, erigiu em norma fundamental, o chamado Princípio do Devido Processo Legal. Nos moldes do que preconiza, tem por obrigação o Estado prover os anseios que são oriundos do exercício da cidadania, fazendo valer o conceito de assistência à população, uma vez que, o conceito de saúde está diretamente relacionado com a qualidade de vida digna. As demandas…

abordou-se o direito de regresso do Estado contra os agentes causadores dos danos, desde que comprovada à culpa ou dolo por parte destes, e finalizando apresentou as causas excludentes que podem ser observadas na Responsabilidade Civil do Estado. Portanto, cabe concluir, que a Responsabilidade Civil do Estado, poderá ocasionar vários danos à sociedade, sendo que esta poderá ser ressarcida tanto pelos danos materiais, morais e também os danos estéticos, através de ações que podem ser…