A A O Chefe De Estado é Vitalício B O Chefe De Estado é E

couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Tribunais de Contas dos Municípios: art 31, § 4º. No entanto, deve ser observado que a ADIN 154 definiu apenas que o dispositivo constitucional veda apenas que os municípios, criem, dentro de suas estruturas administrativas novos TCs, nada impedindo que o Estado crie TCE com jurisdição sobre as contas estaduais e outro…

limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito Constitucional três elementos para a sua caracterização:- Elemento subjectivo – destinatário da regulação do Direito Constitucional, por um lado o Estado-poder (organização do poder político), por outro, o…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

Ministério Público da União (ESMPU) * Colaborador permanente do site Jus Navigandi * Autor das obras: a) pela Editora GranCursos: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Lei nº 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo” e “Legislação Aplicada ao MPU” b) pela Editora JusPodivm: “Servidor Público” e “Processo Administrativo” (ambos da coleção “Leis Especiais para Concursos” QUESTÕES DE REVISÃO TOTAL DE QUESTÕES DESTA LISTA: 90 61 QUESTÕES DE 2010 (68%) 17 QUESTÕES DE 2009 (15%) 15…

de regular os conflitos. As normas de direito possuem coerbilidade, diferente das normas de moral. Coercibilidade é o poder do Estado de aplicar a pena pelo descumprimento da lei. CONCEITO DE DIREITO: É o conjunto de normas obrigatórias definidos pela sociedade em um dado momento histórico. DIREITO MORAL Tem origem no Estado Tem origem nos costumes e valores Regras escritas Regras costumeiras TEORIA…

Elas se autodenominavam helênicas. • Já no que concerne ao direito, não há propriamente que falar de Direito grego, mas de uma multidão de direitos gregos, porque não houve nunca unidade política e jurídica na Grécia Antiga. Cada Cidade-Estado, que os gregos chamavam de polis, tinha o seu próprio Direito, tanto público como privado, tendo cada qual características específicas e evolução própria. Nunca houve leis aplicáveis a todos os gregos; no máximo, alguns costumes comuns. Dentre as

Direito Canônico ou Eclesiástico surgiu nos primeiros séculos de uma fase de transição para da época medieval para o capitalismo mercantil que seria característico da Era Moderna, dos Estados absolutos (que substituíram os Estados feudais). Cite as principais características do Direito da Igreja que influenciaram os Estados europeus (em sua transição do feudalismo para o capitalismo). 9. Fale sobre as principais características do processo no Direito Canônico. 10. Quem eram as…

1 – A PEC 262/08. No dia 10/06/2008 foi apresentado na Câmara de Deputados o Projeto de Emenda constitucional de número 262/08 de autoria do deputado Neilton Mulim que alega em seu relatório que “O Estado não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de…

desafios para que as pessoas realizem algo que sempre julgaram inatingível - recompensando-as por cada êxito, de todas as maneiras possíveis. (pág. 05 ) Em geral, os chefes já têm respostas prontas quando fazem perguntas. Apenas querem confirmação. Para destacar-me na multidão, tinha de ir alem das perguntas, pensar maior do que o chefe. Não bastava responder à pergunta, era preciso apresentar novas perspectivas. (pág. 26) Mas diferenciação tem tudo a ver com extremos,…

tanoeiro e juiz do povo José de Abreu Campos, ao General Junot na reunião da Junta dos Três Estados[1], este documento redigido por um grupo de ilustres afrancesados2 e, também de alguns comerciantes franceses, foi lido na altura em que Junot pediu o voto a José de Abreu Campos. “Queremos uma constituição na qual, à semelhança da de Varsóvia, a religião católica apostólica, romana seja a religião do Estado. Em que sejam admitidos princípios da última concordata entre o Império Francês e…