A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

....................................................................... 7 2.2. Estrutura Vertical .......................................................................................................... 8 2.3. Centralização / Descentralização ................................................................................ 8 2.4. Departamentalização ................................................................................................... 10 2.5. Estrutura

e sob sua inteira responsabilidade, ou seja, o serviço vai da Administração Pública que o executa e o explora ao administrado (cidadão) seu beneficiário último, sem passar por pessoa intermediária. CARACTERÍSTICAS DA ADM DIRETA O serviço e a competência na Administração direta são atribuídos aos aos vários órgãos que compõem a entidade política por eles responsável. Nesse contexto, o chefe do Poder Executivo centraliza certas atividades, tais como saúde, educação, obras públicas,…

regulatórias para a atuação do serviço de vigilância sanitária de alimentos....................13 2.2 Legislação Internacional............................................................................................. 14 UNIDADE III ESTUDO DAS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DE ALIMENTOS..................................................16 3.1 Edificações, instalações, equipamentos, móveis e utensílios............................................ 16 3.2 Higienização de instalações,…

Judiciário, como um atendimento mais efetivo às demandas sociais e com substanciais melhorias práticas na distribuição da Justiça. Inclusive, cumpre salientar, a efetividade da prestação jurisdicional constitui uma das preocupações primordiais, senão o principal foco, dos estudos processuais da atualidade. Mas, não obstante tais benesses, devemos ver com muita cautela o aumento dos poderes interventivos dos Magistrados no processo civil moderno, considerando-se os possíveis riscos para a…

Funções– São encargos atribuídos a órgãos, cargos e agentes. Toda função é atribuída a uma pessoa mais também delimitada Poe eles com norma legal, o que forma a competência do órgão, se um agente ultrapassar esse limite é chamado excesso de poder. Estrutura e organização do Estado e da Administração é dividida então em poder, órgão, função, competência,cargo e agente. Agentes Públicos – São divididos em 5 espécies: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos,…

Poços de Caldas. Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas. Unidade Privada. Registros Obrigatórios. Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Comunidade Terapêutica. Fiscalização. RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. RDC ANVISA nº 29, de 30 de junho de 2011. Resolução Conjunta SEDS/SES SEDESE n° 150, de 21 de outubro de 2011.Resolução SES nº 3.206, de 04 de abril de 2012. Lei federal nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Resolução CFM…

INTRODUÇÃO 1. O papel da vigilância sanitária A principal função da vigilância sanitária é regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação as principais ferramentas. A equipe fiscaliza mais de cem tipos de estabelecimentos nas áreas de comércio, produção e prestação de serviços. O sistema nacional de vigilância é composto por: Unidades federais e estaduais. 1.1- Lei 80.80, de 19 de junho de 1990. Art. 1º Esta lei regula, em…

tratar de serviços que visavam o interesse coletivo mediante a execução de atividades consideradas essenciais para a realização da justiça social, o Estado necessitava de uma via de controle para que as empresas privadas não desviassem da finalidade principal e visassem somente lucros. É nesse intuito que as agências reguladoras ingressam no país a fim de fiscalizar as atividades dessas empresas que controlam a execução de serviços de extrema importância para o bem comum, ficando o…

pontodosconcursos.com.br 4 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – legislativas, assim como os regulamentos administrativos (Decretos, Regulamentos etc). É importante destacar que no Brasil, por aderir à corrente positivista, a principal fonte do direito é o ordenamento jurídico (Lei em sentido amplo). A jurisprudência é proveniente de reiteração de julgamentos no mesmo sentido, sobre fatos ou matérias assemelhadas, ou seja, são julgados dos…

ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Bom dia, queridos alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal…