A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

como principal objetivo eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, ou seja, todas as atividades que de alguma maneira possam oferecer risco à saúde da população (GERMANO, 2003). A área de alimentos possui inúmeras normas e regulamentos que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos industriais/comerciais, dentre elas destaca-se a RDC…

MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2013 O Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, no uso das atribuições que lhe conferem, artigo 16 da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, e considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio da Portaria nº 584, de 03/12/2012, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 04/12/2012 e Portaria nº 52…

públicos tem regime estatutário); CIVIL e COMERCIAL (constituição de economia mista, por em circulação um título de crédito, realiza uma alienação de bem imóvel). FONTES: A Constituição é a principal fonte. Podem ser ESTATAIS (lei, jurisprudência, convenções, tratados) ou NÃO ESTATAIS (costumes, doutrinas). A principal fonte do direito administrativo é a lei. LEI: Regra escrita, abstrata, impessoal, que tem por conteúdo um direito objetivo no sentido material e formal. Pode ser norma de…

descompasso com as mudanças que vinham ocorrendo na área de saúde, especialmente com relação ao processo de descentralização do SUS, contribuiu para a formulação de novas diretrizes para a área de medicamentos, explicitada na Política Nacional de Medicamentos (PNM), publicada em outubro de 1998. A PNM fortalece os princípios e diretrizes constitucionais do SUS, tendo como finalidade principal “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso…

sua vaga tanto no serviço público, quanto em empresas particulares. Um exemplo de empresas que precisam de serviço social são as universidades. Para a concessão de bolsas, é esse setor o responsável pela triagem e classificação dos candidatos. Principais áreas de atuação: Na área sociojurídica Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal. Vejamos: nos artigos…

Lula ........................................ 16 3 Saúde Pública: um Setor Estratégico .................................................. 22 4 Breve Histórico da Saúde Pública: Desigualdades Regionais, Importância e Legitimidade da Descentralização do SUS e seus Principais Problemas ......................................................................... 26 5 Novo modelo de Investimentos no Setor Saúde – Rumo à Integração .................................................... 31 5.1 O…

políticas de saúde para o combate à infecção hospitalar. Em seguida traçou-se um painel sobre a estrutura do programa de controle de infecção, seu âmbito de atuação. Contemplou-se a qualidade no controle das infecções hospitalares, incluindo as competências do administrador hospitalar, o ensino teórico-prático sobre o controle de infecção para todos os profissionais da instituição, a composição do CCIH, aspectos da vigilância epidemiológica, a disseminação das ações de prevenção e…

Legislativo e Judiciário, assim como no Ministério Público e nos Tribunais de Contas. 3. Descentralização e Desconcentração www.pontodosconcursos.com.br 2 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Desconcentração é a distribuição interna das atividades públicas dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação dos chamados órgãos públicos, centros de competência despersonalizados, que são partes da pessoa à qual pertencem. Quando…

operários chineses entre os que têm as menores remunerações do mundo, a imensa reseva de mão de obra rural chinesa, disposta a trabalhar a preços irrisórios, foi uma das condições essenciais para o atual modelo de crescimento do país. Nota-se que a principal razão de um país ter um PIB elevado e um Índice de Desenvolvimento Humano baixo é a desigualdade de renda, as ações que diminuem a desigualdade além de aumentar o crescimento, melhoram o impacto sobre a pobreza, um maior acesso à…

sua vez, define autarquia como “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA As autarquias desempenham atividades tipicamente públicas. O ente político “abre mão”, desejando descentralizar uma dada atividade cuja a cura lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico ou quando assume um serviço…