A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios do Direito Administrativo cumprem duas funções principais: a) função hermenêutica: se o aplicador do direito tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de determinada norma, pode utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo…

do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art.…

Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz Brasília. RESUMO: O trabalho teve como objetivo a análise qualiquantitativa das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período compreendido entre 2005 e 2008, cujo principal objeto material da demanda é o pedido de medicamentos. A unidade de análise foi o processo judicial em primeira instância e trabalhou-se a partir dos livros de sentença para a obtenção dos números de processos e sua localização…

the state Control de la infección del hospital: descripción y papel del estado Rosangela de OliveiraI, Sônia Ayako Tao MaruyamaII RESUMO As Infecções Hospitalares - IH são complicações relacionadas à assistência à saúde e se constituem na principal causa de morbidade e mortalidade hospitalar, gerando prejuízos aos usuários, à comunidade e ao Estado. Nessa perspectiva, este artigo tem por objetivo abordar a história das instituições hospitalares e suas relações com as práticas…

família, a religião, a organização econômica e o Estado formavam um conjunto confuso, sem diferenciação aparente, não se distinguindo o pensamento político da religião, da moral, da filosofia ou das doutrinas econômicas. Como características principais: natureza unitária (o Estado Antigo sempre aparece como uma unidade geral, não admitindo qq divisão interior, nem territorial nem de funções) e religiosidade (sua influência era tão grande no Estado Antigo que muitos autores o…

trabalho; departamentalização; cadeia de comando; margem de controle; centralização/descentralização; e formalização. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Uma vez que a estrutura de uma organização define como as tarefas serão divididas, agrupadas e coordenadas, os gerentes precisam considerar os seguintes elementos: especialização do trabalho, departamentalização, cadeia de comando, margem de controle, centralização ou descentralização e formalização. Antes de focar nos componentes, abordaremos os…

Diretrizes Terapêuticas 135 5.7 A função legal dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 5.8 Considerações finais 139 6 Demandas Judiciais na Assistência Farmacêutica 142 6.1 Considerações iniciais 142 6.2 Principais causas das demandas judiciais 146 6.3 Instituições e setores envolvidos nas demandas judiciais 147 6.4 Definição do fluxo para resposta às demandas judiciais 150 6.5 Aquisição de medicamentos e produtos para atendimento das…

Administração Pública PERGUNTAS 1. Julgue: Órgãos públicos são centros de competências para desempenho de funções estatais. 2. Julgue: Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. É uma forma de favorecer a hierarquia, gerando muitos empregos nos estados. 3. Segundo as teorias não-contratualistas, em sua forma originária, o Estado teria uma entre as seguintes origens, exceto: a) a ampliação do núcleo familial ou patriarcal.…

INTRODUÇÃO As agências reguladoras têm como função principal fiscalizar, controlar e acima de tudo exercer o poder regulador sobre os serviços delegados a terceiros, sendo agências de regime especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos direitos, estando sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias e passivas de idênticos mecanismos de controle tanto interno quanto externo, as determinações normativas das agências devem ser limitadas a…

onde a família, a religião, a organização econômica e o Estado formavam um conjunto confuso, sem diferenciação aparente, não se distinguindo o pensamento político da religião, da moral, da filosofia ou das doutrinas econômicas. Como características principais: natureza unitária (o Estado Antigo sempre aparece como uma unidade geral, não admitindo qq divisão interior, nem territorial nem de funções) e religiosidade (sua influência era tão grande no Estado Antigo que muitos autores o…