A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 legislativas, assim como os regulamentos administrativos (Decretos, Regulamentos etc). É importante destacar que no Brasil, por aderir à corrente positivista, a principal fonte do direito é o ordenamento jurídico (Lei em sentido amplo). A jurisprudência é proveniente de reiteração de julgamentos no mesmo sentido, sobre fatos ou matérias assemelhadas, ou seja, são julgados dos Tribunais, em especial, do…

quando necessário para evitar abusos perpetrados por pessoas da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas atividades (descentralização administrativa) que passaram às mãos dos particulares, por meio de concessão e/ou privatizações. Sua função principal é controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executar tais serviços públicos.

........................... 20 3. Fatores condicionantes de cada modelo........................ 21 4. Evolução da Função Recursos Humanos no Brasil .......... 22 5. Papéis do profissional de RH. ...................................... 25 6. Competência técnica e política do profissional de RH ...... 30 7. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio ............................. 33 8. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no…

saúde; d) a vigilância da situação de saúde, correspondendo a uma das aplicações da área também denominada como análise de situação de saúde; Vigilância Sanitária É a parcela do poder de polícia do Estado destinada à defesa da saúde, que tem como principal finalidade de impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na…

instâncias de gestão do SUS O que é ser gestor do SUS? A LOS – Lei Federal n. 8.080, de 1990 (Brasil, 1990) – define que a direção do SUS é única em cada esfera de governo e estabelece como órgãos responsáveis pelo desenvolvimento das funções de competência do Poder Executivo na área de saúde o Ministério da Saúde no âmbito nacional e as secretarias de saúde ou órgãos equivalentes nos âmbitos estadual e municipal. Com essa definição, no setor saúde, o termo “gestor do SUS”…

mundial podem produzir parte dos seus produtos em filiais situadas em diversos países desfrutando vantagens de custo (Castillo, 1997) –, como o comércio internacional. A tecnologia da informação e o barateamento do transporte viabilizaram a descentralização geográfica das estruturas das empresas, sem a perda do processo de controle ou aumento nos custos. Há profundo impacto sobre as características de cada uma das dimensões da gestão das empresas. Em empresas verticalmente…

Normativa em anexo, estabelecendo as principais atribuições dos três níveis de governo, descrevendo as ações específicas da vigilância ambiental em saúde e as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco físicos, químicos e biológicos do meio ambiente, relacionados às doenças e agravos à saúde. 5 6 1. INTRODUÇÃO A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, com base no Decreto n° 3.450, de 9 de maio de 2000, que estabeleceu como sua competência institucional a "gestão…

AULA 03: 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. AULA 04: 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em…

9/8/2014 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Saúde: Conceitos – Organização - Principais características. Saúde – Subsistema da Seguridade Social A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194, caput, CRFB/88). Professor Ms. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Data: 05 de setembro de 2014. A Saúde A saúde não deve ser considerada…

contribuição para a preservação do planeta. Serão identificados também pontos importantes como o grau de satisfação e a motivação das pessoas nas organizações, o papel que um gestor desenvolve e o foco da Gestão Organizacional. Apresentação das principais Características de Tecnologias e seus conceitos e por fim uma entrevista com o Gestor da companhia sobre implantações de projetos socioambientais, código de ética, funcionamento da CIPA e estrutura sobre segurança, saúde e higiene.…