saude

INTRODUÇÃO
1. O papel da vigilância sanitária
A principal função da vigilância sanitária é regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação as principais ferramentas. A equipe fiscaliza mais de cem tipos de estabelecimentos nas áreas de comércio, produção e prestação de serviços.
O sistema nacional de vigilância é composto por:
Unidades federais e estaduais.

1.1- Lei 80.80, de 19 de junho de 1990.
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

1.2- Constituição federal de 1988.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1981, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

1.3- Campo de atuação
Medicamentos
Alimentos
Sangue
Produtos para saúde
Toxicologia
Portos
Aeroportos
Relações internacionais
Laboratórios
2. Composição do sistema
ANVISA - Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
CONASS - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que se pauta pelos princípios que regem o direito público e que congrega os Secretários e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos estados e Distrito Federal.
CONASEMS - O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde nasceu de um movimento social em prol da saúde pública e se legitimou como força política que assumiu a missão de agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias municipais de saúde do país. Desde que foi criado, focou sua tarefa em promover e consolidar um novo modelo de