A A Decisão Foi Incorreta Justifique

no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida. Aparentemente não há erro no preenchimento da quitação. Pode-se notar o pagamento parcial com relação aos dez mil reais e remissão (também parcial) com relação ao…

EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts. 1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. Justifique fundamentadamente. A REVOGAÇÃO OCORRE…

por meio de decreto, está correta? Justifique. Não, a extinção de cargos públicos por decreto somente se aplicaria no caso dos cargos estarem vagos (Art. 84, inciso VI, “b”, da Constituição Federal de 1988). Nessa hipótese, o correto a se fazer seria passar a questão para o órgão devido, de acordo com o Art. 48, inciso X da Constituição Federal de 1988. B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? A decisão é incorreta, incorre em…

submeter-se ao exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do exame DNA. Indaga-se: a) Agiu corretamente o juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique. R: A postura do juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência porque fere as garantias constitucionais da intimidade da intangibilidade do corpo humano do império da lei e da inexecução especifica da obrigação…

submeter-se ao exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do exame DNA. Indaga-se: a) Agiu corretamente o juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique. ) A postura do juiz é absolutamente condenada pela doutrina e jurisprudência, porque fere as garantias constitucionais da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica de…

no Contrato Social autorizando o ingresso desses empregados para fazerem face a atividade empresarial . De acordo com o texto responda: a) É obrigatório reuniões deliberar sobre os assuntos de interesse da Sociedade? Cite o dispositivo legal e justifique NÃO– ART. 1072 § 3º b) Na omissão do Contrato Social, qual o quorum de deliberação para que os assuntos da Sociedade sejam dirimidos? Cite o dispositivo legal: ART. 1010 C.C. – MAIORIA ABSOLUTA c) Qual a formalidade legal a ser…

| | | 2.2 – Competência do Órgão Especial | | | 2.3 – Efeito vinculante da decisão. | | | 2.4 – Súmula Vinculante | | | 2.5 – Legitimidade,

27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar…

Direito Civil (disponível no Web Acadêmico para consulta) Parte 4 – Análise Jurisprudencial Reforço que o trabalho é individual para aferição de nota. Bom trabalho a todos ..... PARTE 1 01- (Procurador do Trabalho/2008). Assinale a alternativa incorreta: a) A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstancias do caso ou do título b) Nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor c)…

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1- As fontes diretas do Direito são: A) Leis e os costumes Justifique: FONTES IMEDIATAS E FONTES MEDIATAS Ø Fontes diretas ou imediatas: são aquelas que diretamente moldam a sociedade para o alcance do bem comum, da harmonia da sociedade. Possuem força própria. São as leis e os costumes. Ø Fontes indiretas e mediatas: são aquelas que indiretamente contribuem para a criação de moldes normativos para aplicação do justo. São as doutrinas e as jurisprudências.…