A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

sentença dentre os requisitos formais desta decisão judicial (relatório, fundamentos e dispositivos)6, mas isto não significa a banalização da fundamentação, até porque constitui garantia constitucional (art. 93, inciso IX). décadas envolveu a Lei n. 1.533/51 e o rito sumaríssimo do mandado de segurança, foi resolvida pelo TJSP no sentido de que “as questões de direito, por mais intricadas e difíceis, podem ser resolvidas em mandado de segurança”. Por outro lado, quando a…

pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de retorno ao trabalho. Assevera Sergio Pinto Martins que não “estaria esse…

para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições…

[pic] Universidade de Brasília – UNB FACE – Departamento de Administração Estágio Supervisionado em Administração OS ESTILOS DE LIDERANÇA DOS OFICIAIS EM UNIDADES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO Carlos Jorge Jorge da Costa Brasília - DF Dezembro/2006 MONOGRAFIA OS ESTILOS DE LIDERANÇA DOS OFICIAIS EM UNIDADES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO Carlos Jorge Jorge da Costa Monografia apresentada ao Curso de Graduação em…

III, exige “objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.” (grifou-se) Vale lembrar que o princípio da impessoalidade também é aplicado na Teoria do Agente de Fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público. Vejamos: a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir…

responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a todos, de não causar danos: neminem laedere. Esse dever não tem previsão expressa; no máximo, se…

vencedor: a hipótese de Riemann. De todos os desafios lançados por Hilbert, o oitavo tinha algo de especial. Há um mito alemão sobre Frederico Barba-Ruiva, um imperador muito querido que morreu durante a Terceira Cruzada. Segundo a lenda, Barba-Ruiva ainda estaria vivo, adormecido em uma caverna nas montanhas Ky ffhauser, e só despertaria quando a Alemanha precisasse dele. Conta-se que alguém perguntou a Hilbert: “E se, como Barba-Ruiva, você pudesse acordar após 500 anos, o que faria?”…

à Ciência das Finanças, p. 126. CAMPO, Dejalma de. Direito Financeiro e Orçamentário, p. 53. 1 Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO DE CONCURSOS É importante frisar, todavia, que o artigo 11 da Lei n° 4.320/64 considera receita pública o ingresso em dinheiro em benefício de uma pessoa jurídica de direito público, independentemente de sua definitividade. 6 A principal classificação doutrinária das receitas públicas leva em conta a…

procedendo” (erro de forma, defeito da decisão. Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova…

com a aplicação desta garantia constitucional, as provas adquirem valor na instrução, eliminando a obrigatoriedade de corroboração destas na fase judicial. Concluiu-se, neste estudo, que os preceitos constitucionais devem ser observados, estando acima de qualquer norma jurídica. Destarte, é essencial garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, distante do que se percebe no inquérito policial, que apresenta um sistema inquisitivo onde o indiciado é muitas vezes tratado como…