A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

da imprescindível satisfação à finalidade legal, da atual estatal deve, materialmente, guardar consonância com os ditames constitucionais, não sendo bastante a conformidade à lei, sobretudo, a adequação ao Direito. Para o parâmetro positivista da legalidade precisa-se de um alargamento, sobretudo com a consolidação do modelo pós-positiva e a noção juridicidade. Conforme Moraes incumbe ao juiz, examinar a juridicidade da atuação administrativa não vinculada, superar as seguintes etapas:…

no “novo sindicalismo” e nos movimentos sociais emergentes os seus mais conspícuos protagonistas. Os operários do ABC, liderados por Luís Inácio Lula da Silva, organizaram as primeiras greves sob a ditadura, visando à melhoria de salários, direitos trabalhistas, e à conquista das liberdades sindicais, tendo como forma de organização a participação direta das bases no processo decisório. Palavras chave: Institucionalidade jurídico-política – Movimentos sociais – Sociabilidade política …

mais justo que, em nome do interesse geral, os interesses individuais egoísticos sofram repressão, pois só assim, os valores positivos encontrarão ambientes propícios à sua realização. A perspectiva humanística quando aceita a realização dos valores sociais como meios ou condições dos valores individuais, afasta a possibilidade de conflito. Teoria histórico-cultural dos valores As contribuições valiosas tanto da Sociologia, como da Psicologia, não são ignoradas pelas correntes…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA GRADUAÇÃO EM DIREITO A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS BELO HORIZONTE 2012 LUMA APARECIDA AZEVEDO DE ALMEIDA A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – do Centro Universitário Newton Paiva, como…

momento histórico em que a humanidade se sentiu ameaçada em virtude das barbáries que o homem cometia com o próprio homem. A questão se faz de suma importância, uma vez que ao construir ao longo de anos esse benefício protetor para nossa vivência social e até mesmo, como mencionado, pela sobrevivência humana, perceberá que hoje muitos operadores jurídicos não evoluíram ao longo dos tempos e mantém o resquício de invocar salutar princípio, sem a importância que se deve ao mesmo,…

homologação ou a celebração de termo de parcelamento. Em ambos os casos, se verificada pelo contribuinte a incorreção das declarações prestadas, lhe é lícito solicitar revisão pelo órgão administrativo, posto que, em face dos princípios da estrita legalidade e tipicidade tributária, o tributo só é devido se verificada a ocorrência do fato previsto na hipótese da norma geral e abstrata. Prova Testemunhal - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não contempla expressamente a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO - 12º EXAME O Homem, a Sociedade e o Direito A Problemática da Ordem Social 1 Noção Central de Direito O homem é de uma natureza eminentemente social (tem a tendência para se agrupar com o seu semelhante), e somente através da interacção com outros homens e da conjunção dos seus esforços, baseada na solidariedade e na divisão do trabalho, é que será possível ao Homem atingir a sua plena realização. Deste modo, a convivência em sociedade traduz-se na

Esta edição, revista e atualizada, é um acontecimento de relevo na bibliografia política do País. Raramente CIÊNCIA POLÍTICA PAULO BONAVIDES uma obra desse gênero, versando a temático da ciência do governo, teve tão vasta aceitação no meio universitário brasileiro quanto esta do Professor Paulo Bonavides. Desde muito, ela se tornou uma espécie de vade me- ORELHA: PAULO BONAVIDES é Doutor honoris causa cum dos estudantes de Ciência Política. Vazado em pela Faculdade de Direito da…

Românico da Universidade de Heidelberg (1952-1953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional…

mercadorias (ICM), recai sobre a circulação de mercadorias; o imposto sobre patrimônio territorial urbano, sempre que o contribuinte encontra-se na situação de ser proprietário; o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, quando se aufere renda; a contribuição social sobre o faturamento, quando se aufere receita bruta etc. Quando tratamos de imunidade1 ou de isenção,2 entretanto, as características específicas do contribuinte muitas vezes servem para afastar a…