A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

um desrespeito pela clientela (exceto os clientes conhecidos ou recomendados) e uma completa falta de zelo pelos dinheiros públicos (supostamente pertencentes a um dono tão rico quanto incapaz de cobrar). Pelo lado do público, uma atitude de aceitação passiva quanto ao favoritismo, ao nepotismo e todo tipo de privilégios; tolerância e passividade ante a corrupção, a dupla tributação (o imposto mais a propina) e o desperdício de recursos. Algumas perguntas orientaram a minha…

à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra-uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se…

necessário estabelecer uma relação de dominação e contar com a participação de dois grupos: os que dominam e os que se subordinam. Sem a colaboração das duas partes não seria possível estabelecer um sistema de hierarquização social para se reafirmar a subordinação. de hierarquização social são objetos de estudo do tema 1, estudo este que auxiliará na compreensão de como a sociedade contemporânea ocidental, que tanto avançou para afirmar que ‘todos são iguais perante à lei’ e que os…

função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça o alcance da função social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após, comente a diferença entre liberdade de contratar e liberdade contratual. Por fim, anexe ao trabalho um julgado sobre a função…

justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios, contráditorio, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 10 3 ESTADO DE DIREITO 11 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 13 5.1 Aplicação 21 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do…

Einstein. RESUMO Ao abordarmos a união civil entre casais homoafetivos nos deparamos com os mais diversos sentimentos, partindo da mais simples tolerância ou aceitação, a total repúdia e aversão. Nem sempre foi assim. Na antiguidade a homossexualidade era encarada com certa naturalidade e até mesmo com aceitação por parte de algumas sociedades. A propagação dos valores cristãos trouxe a tona uma visão impregnada de preconceito e ódio aos homossexuais que podemos…

cidadania – os Juizados Especiais (art. 98, I).1 O Poder Judiciário tem sido exposto à questão social em sua expressão bruta, tomando conhecimento dos dramas vividos pelos segmentos mais humildes da população, dos seus clamores e expectativas em relação à Justiça. Nesse processo contemporâneo de crescente litigiosidade, a qual precisa ser necessariamente solucionada a fim de evitar uma verdadeira ebulição social, inflamada pelas * Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito…

lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Deste modo, observa-se a importância dos princípios no universo jurídico, verdadeiros parâmetros na aplicação das demais normas. 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade encontra-se previsto, em âmbito geral, no artigo…

JURÍDICA da UniFil, Ano I - nº 11 72 Tendo a palavra Direito diversos significados, podendo referir-se tanto a um fenômeno social, quanto a um complexo de regras para o controle social ou princípios de justiça, percebe-se que tais concepções partem de visões diferenciadas do fenômeno jurídico. A que o identifica a um complexo de regras para o controle social, emanadas do Estado, é o chamado Positivismo Jurídico. E aquela que o tem como princípios de justiça, o Jusnaturalismo.3 …

níveis de governo - União, estados e municípios, bem como administra recursos, negócios, bens materiais ou serviços, relativos ao Patrimônio Público, o qual por sua vez, é apresentado como o conjunto de bens fungíveis vinculados aos órgãos e instituições dos poderes públicos, colocados à disposição da coletividade ou a seu serviço (BRASIL, 2009). A gestão constitucional do meio ambiente, a partir de 1988, considera os recursos ambientais como bens de uso comum. Com uma especial…