A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

peculiaridades. Serão analisados também os protocolos adicionais, apresentando suas peculiaridades, demonstrando ao longo do trabalho a sua importância no que tange á abolição da pena de morte, bem como os direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, previstos no Protocolo de San Salvador, tendo em vista que, todos os direitos estão reciprocamente ligados, onde a eficácia de um, depende do sucesso do outro. E por fim, será feito uma análise dos principais…

Natural (“ser humano”) – art. 1º, CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ii. Pessoa Jurídica (“não ser humano”) – ente artificial, criado na realidade fática pelo individuo e, então, acolhido e respaldado pelo Direito, que lhe confere a prerrogativa de titularizar direitos e deveres (em nome próprio). c. Origem: A pessoa jurídica surge para suprir a própria deficiência humana, ou seja, o homem não encontra em si forças e recursos necessários para um…

criação do Direito A norma jurídica: estrutura, validade, classificação A norma jurídica é meio essencial de expressão do direito. É certo que o direito não se esgota na norma, mas ela tem importância central na regulação dos comportamentos sociais. A vida do homem é, em grande medida, determinada por vasto complexo normativo: regras morais e religiosas, consuetudinárias, técnicas e de etiqueta estabelecem direitos e obrigações, introduzindo pautas de conduta que limitam as…

Restrições As normas consagradoras dos direitos fundamentais (explícitas ou decorrentes) exigem a combinação de princípios e métodos de interpretação que atentem para as suas peculiaridades e essencialidades, no âmbito do ordenamento jurídico, social e político para os quais projetam a sua eficácia. As teorias dos direitos fundamentais pressupõem concepções de Estado e Constituição. Isso significa que a interpretação da Constituição, no que tange aos direitos fundamentais,…

embriaguez, no momento em que o autuado se nega a realizar os testes de alcoolemia que dependem do seu consentimento. A escolha do tema surgiu em virtude do interesse na área do direito de trânsito, seja pela importância que o tema atinge nas relações sociais, seja pela falta de profissionais atuantes no direito de trânsito. Aspira-se com a elaboração desta monografia, demonstrar de forma límpida os prejuízos ao administrado advindos da mitigação do princípio constitucional da…

gerais do Capítulo VII que trata Da Administração Pública, tem a seguinte redação: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (A íntegra do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, com todos seus incisos e parágrafos, encontra-se no seguinte site:…

Kalil Gibran RESUMO Pode-se observar um número crescente de entidades, principalmente Organizações não governamentais – ONGs, que tem surgido para o atendimento de questões sociais. Como o Estado tem se demonstrado incapaz de promover a inclusão e bem-estar social, a A.R.A. - Associação Regional de Albinismo -, bem como outras organizações, surgiu para preencher essa lacuna. A ARA foi criada para atender, como público-alvo, a população albina, que…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR JOÃO ÉSIO PONTES JÚNIOR ANÁLISE COMPARATIVA DA DIVULGAÇÃO SOCIAL DE EMPRESAS FRANCESAS E BRASILEIRAS FORTALEZA 2010 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR JOÃO ÉSIO PONTES JÚNIOR ANÁLISE COMPARATIVA DA DIVULGAÇÃO SOCIAL DE EMPRESAS FRANCESAS E BRASILEIRAS Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Administração de Empresas da Universidade de Fortaleza, como requisito parcial…

em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Conta com mais de 13 anos de experiência profissional mediando conflito em regiões de alta vulnerabilidade social e em licitações públicas de grande porte, articulando com os meios legais necessários para mitigar ações ilícitas e desvio de verba pública, com especial atuação junto aos…

1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2 Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A…