A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal disposição de lei, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei violado pelo aresto limitando-se a…

DIREITO PENAL I TRIBUNAL DO JURI Professor DálvioTeixeira Larissa Godoy 2015/01 INTRODUÇÃO O presente trabalho se trata do Tribunal do Juri, que tem sido apresentado no decorrer dos tempos como a mais legítima manifestação da justiça, por garantir ao povo, diretamente, o exercício da função jurisdicional e a imposição da pena àquele que violar a norma estabelecida para todos os membros de uma determinada comunidade ou para justificar aqueles que ela julgasse

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada ao final assinada, vem à presença de V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE: 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: …

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. Referência: Autos nº xxxxxxxxx – 16ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de…

incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Haverá isenção de pena se for praticado contra ascendente, descendente ou cônjuge (na constância da sociedade conjugal). 12. JURISPRUDÊNCIA • RECURSO ESPECIAL Nº 261.371 - SP (2000⁄0053826-4) |RELATOR |: |MINISTRO FERNANDO GONÇALVES | |RECORRENTE |: |MINISTÉRIO…

1ª questão. Em 02 de maio de 2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes…

Além disso, como todos os artigos da Constituição, o artigo 225 deve ser interpretado de acordo com a vontade do legislador originário. Portanto, usa-se como um dos parâmetros o preâmbulo da Constituição Federal, o qual prevê dignidade, igualdade e justiça para todos. Outrossim, pelo mesmo motivo, há que se relacionar o artigo 225 aos artigos 1º e 5º da Constituição, com destaque para o direito à vida e para a ação popular . Ressalta-se que, como a Constituição é o parâmetro para toda…

__________________________________________________ Profº Membro COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011 Dedicatória. Agradecimentos Faz-me justiça ó Deus, e pleiteia a minha causa contra a nação ímpia. Livra-me do homem fraudulento e injusto. (Salmos 43:1) RESUMO A Síndrome de Alienação Parental é proveniente de disputa judicial na qual um dos genitores usa…

servidor público. José Afonso da Silva, em seu Curso de direito constitucional positivo (22.ed.,São Paulo, Malheiros, 2033,p. 647), atribui outro conteúdo a esse princípio,ao asseverar: “O principio ou regra da impessoalidade significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”, acrescenta o autor que, em conseqüência “ as realizações governamentais não são do…

as famílias de homossexuais, homens ou mulheres, as famílias formadas por irmãos, por avós e netos, tios e sobrinhos, primos, etc. Apesar de a sociedade brasileira ter consagrado nas últimas duas décadas um novo padrão familiar, nem sempre a Justiça sabe como lidar com tantas novidades quando é chamada a intervir. Toda essa revolução de costumes foi bem absorvida, mas, quando surgem conflitos na nova família brasileira, dificuldades para juízes e advogados são praticamente certas,…