A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL…

gerar a instauração de procedimento administrativo com cobrança de multa que se reverte em favor do próprio Procon. A última opção para o consumidor que continuar se sentindo lesado é a via judicial, que no caso, pode ser a dos juizados especiais cíveis II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Caso: EMPRESA TELEFONICA A empresa Tim S/A, concessionária de serviços…

Reprodução) ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito no Estado do Rio de Janeiro Profa. Marcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. OSMAR, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP e inscrito no CPF com o nº xxx residente na Rua xxxx, vem, por sua advogada, infra-assinada, com instrumento de Mandato, com escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em

posição de Sergio Cavalieri Filho, que afirma: “A Responsabilidade Civil é uma espécie de estuário onde desaguam todos os rios do Direito: público e privado, material e processual; é uma abóboda que enfeixa todas asa áreas jurídicas, uma vez que tudo acaba em responsabilidade” (Responsabilidade Civil no Novo Código Civil. Revista EMERJ. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 6, p. 30-47, 2003). Deixando claro, desse modo, que a responsabilidade civil não é uma obrigação…

8 Furto de Veículo em Estacionamento, Péritas Editora; Impenhorabilidade do bem de família, Julex Editora; Interpretação à Lei n° 1.533/51, Lawbook Editora; Lei de Falências e Concordatas, Interpretada pelos Tribunais, Editora Led, 1999; Lei de Imprensa Interpretada pelos Tribunais, Lawbook Editora; Loteamento, Lawbook Editora; Nova Previdência Social, Editora Oásis Jurídica; Posse, Serrano Ediora; Novo Porte de Arma, Julex Editora; Prefeito Municipal, Agá Juris Editora; Prescrição…

advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES REFERENTES À SAÚDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS…

serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.design I evelyn grumach Imagem da capa:© Sergeytitov I Dreamstime.com (livros) © Jian Zhang I Dreamstime.com (bússola) Projeto gráfico e editoraÇt.1o eletrônica: Departamento Editorial da Editora Manole Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Luz,…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da __ Vara Cível da Comarca da Capital - RJ Ieda Bernades de Lima, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº. 3685645, CPF nº. 935.147.277-91, residente e domiciliado na Rua Evaristo de Morais № 310 Bl. 03 ap. 403, por seu advogado in fine (doc.1), com escritório profissional na Rua Evangelina 101 Olaria Rio de Janeiro RJ CEP: 21073-250, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena…