A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

capaz de compensar os danos sofridos. Com efeito, da pesquisa realizada constatou-se que a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é alvo de grandes discussões, bem como é aplicada incorretamente pela maioria dos doutrinadores e tribunais, misturando-se os conceitos de lucro cessante, dano moral e a chance perdida. Observou que mesmo ausência de previsão legal sobre a teoria da perda de uma chance, não há óbice a sua aplicação considerando Cláusula Geral do Código…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da Universidade…

devendo, portanto, arcar com a multa a ela cominada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 31ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como recorrente CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA. e, como recorrida, UNIÃO FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta perante a Justiça Comum que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em face das alterações introduzidas no art. 114, da Constituição da…

tragam resultados eficazes num prazo razoável com um custo menor para as partes envolvidas. Depois do desejo, a busca pela Justiça é o que move o ser humano a empreender grandes projetos, a ponto de norteá-lo a criar leis e interpretá-las para que sua aplicação se torne cada vez mais efetiva. Todavia não se pode esquecer a ponderação de Levy - Ullmann "a ideia de justiça se encontra em todas as leis, mas não se esgota em nenhuma; é ela, entretanto, que dá sentido e significação a…

“antecipado”, uma vez que o mérito da causa não estaria sendo analisado antes do momento correto, sendo apenas apreciado no momento ideal para tanto, utilizando-se como termo correto “imediato”. Neste sentido observamos as lições de Alexandre Freitas Câmara, influenciado por Ergas Dirceu Moniz de Aragão: Em primeiro lugar, este julgamento não é, propriamente, “antecipado”. O mérito estará sendo apreciado por ser este o momento adequado (o único momento adequado, frise-se) para tal…

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema…

Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. Recursos: • Transparências (anexo). • Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. • Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. • Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. CASO CONCRETO: Sojaplan S.A. empresa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Abrólios, 1001 – Usina,…

CIVIL 1. Questões preliminares, legislação aplicada, a independência e autonomia entre as instâncias Referidos números e dados apresentados, decorrente de fatos sociais envolvem diretamente a vida humana, cabendo à legislação, à doutrina e os tribunais a tarefa de desenvolver e fixar parâmetros para solução destes conflitos. Conforme é notório, a regulamentação específica para a presente matéria é Código de Trânsito Brasileiro – o CTB, Lei n. 9.503/97 fixa as normas que…

autorizadas pelo Juízo impetrado, deve ser ratificada, porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012,…

necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas…