A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

empregada será aquela socrática, exigindo a participação do aluno em diversos níveis: nos debates em sala de aula, escrevendo artigos para a Wiki, etc. A ênfase do curso será no planejamento sucessório, dado o projeto pedagógico da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas. Objetiva-se com a disciplina possibilitar que o aluno se capacite para atuar como advogado em operações de planejamento sucessório, bem como, avaliar a legalidade das operações realizadas, dadas as duas…

da possibilidade ou não da discussão. Nesse breve estudo, abordam-se a evolução do divorcio, se ainda existe a separação em nosso ordenamento jurídico e ainda uma analise da uniformização jurisprudencial proferida pela 7º e 8º Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Esta claro que o legislador tentou excluir a separação judicial de vez do nosso ordenamento jurídico. Sem sombra de duvidas, a intenção da Emenda foi permitir que os casais pudessem se divorciar a…

1. A adoção feita por homossexuais: batalhas e vitórias legais No Brasil, a adoção de crianças por casais homossexuais ­ganhou, há três anos, um impulso considerável com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por…

Liebman, definiu expressamente o seu conteúdo. Cessa toda a discussão doutrinária em face da definição legal, em que se ressalta o caráter publicístico do ato expropriatório, que é manifestação do poder publico e da soberania interna.2 Marcus Rios em sua obra, diz que antes da Lei n. 11.232/2005 não havia distinção entre a execução por quantia fundada em titulo judicial e a fundada em titulo extrajudicial. Ambas operavam por processos autônomos, nos quais o devedor era citado…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE XXXXXXXX - XX. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, (.....profissão.......), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua .................

educação dos filhos, Rodrigues se manifestou: Esse é o dever principal que incumbe aos pais, pois quem põe filhos no mundo deve provê-los com elementos materiais e morais para a sobrevivência, bem como fornecer-lhes educação de acordo 5 com seus recursos, capaz de propiciar ao filho, quando adulto, um meio de ganhar a vida e dar elemento útil à sociedade.8 Verifica-se, portanto, que o poder familiar por meio do qual se exerce os deveres e direitos, deve ser exercido conforme as…

Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os estados. A resolução foi aprovada com 14 votos a favor e 1 contra. Embora ainda possa ser contestada no Supremo Tribunal Federal (e muito…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI GRERJ Nº 701.132.312.81-74 Processo nº: 0041022-18.2009.8.19.0002 ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ – SP Processo *************** x MRV Engenharia e Participações Ltda e outro Ação Resolutória c.c. Restituição de quantia paga c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais *********************, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ************, inscrita regularmente no CPF/MF sob nº **************, residente e domiciliada na Rua…