A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

sentido contrário, sustentadas também por cultos doutrinadores, que reconheciam personalidade própria às pessoas jurídicas. Conferir, a respeito deste tópico, a excelente obra do imortal Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 187. 5 Antônio Luis Machado Neto, ob. cit., p. 174. 4 Nessa linha de intelecção, podem ser apontadas as seguintes vertentes: a) teoria da ficção; b) teoria da realidade objetiva (organicista); c) teoria da…

do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Igualdade; Filiação; Direito. 8 ABSTRACT The Federal Constitution of 1988 developed an important change in Family Law trought the begining of

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

..................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ...............

os seus mecanismos de ajuda para a proteção dos bens industriais. E por fim será abordado o capitulo cinco, que trata da “Possibilidade de responsabilização por danos morais a pessoa jurídica”, em que será feita uma análise de um julgado do Tribunal de Justiça, relacionado a tal capitulo. Esse artigo não tem como intuito o esgotamento, e sim uma análise crítica da problemática atual, e as soluções ao problema da Pirataria em relação à função do Estado e da própria sociedade, como…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. MARCELO..., brasileiro solteiro, técnico de informática, residente e domiciliado à R.S.Paulo,46 muquiçaba Guarapari ES., por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Getúlio Vargas,272 s/loja ed.olimpo Guarapari fone 2610385 (telefax), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença

deste Tribunal. Primeira Seção REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA. Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e decididas em desfavor da União, dos estados ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações de Direito Público, e, ainda, há previsão legal de interposição de recurso voluntário. Assim, a não interposição do recurso voluntário conduz à presunção de resignação do ente público diante do…

neste caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação. Acerca deste tema, segue julgado: “Apelação cível. Ação indenização. Reconvenção. Distribuição comercial. Contrato de distribuição comercial é considerado um contrato atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica. Desta forma, para a análise da…

neste caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação. Acerca deste tema, segue julgado: “Apelação cível. Ação indenização. Reconvenção. Distribuição comercial. Contrato de distribuição comercial é considerado um contrato atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica. Desta forma, para a análise da…

4 Portanto, nascituro é o ser já gerado e, em desenvolvimento no ventre materno, diferenciando-se assim de embrião que é a definição do óvulo já fecundado que pode até 4 SILVA, De Plácido e. Dicionário jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 436. 14 mesmo por laboratório in vitro, e que pode estar sendo manipulado em laboratório ou inclusive, congelado, e de natimorto que é a criança que nasce sem vida.5 No Direito brasileiro os direitos daquele que ainda não…