A 10ª Vara Do Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 56a. Vara do Trabalho de São Paulo – Capital Processo nº. 00474200505602008 COMÉRCIO DE LANCHES, SUCOS E PIZZAS BACCOS LANCHONETE – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.636.558/0001-44, estabelecida na Rua Antonio de Macedo, 488-A, Parque São Jorge, São Paulo, SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme mandato em anexo, - doc. 1 - respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência…

INTRODUÇÃO O tráfico de seres humanos se consuma através da exploração sexual de mulheres e meninas, adoção internacional ilegal, turismo sexual e trabalho forçado. No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de…

Estrutura da ação cautelar. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 3/34 Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE ), nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço…

Direito. Estrutura da ação cautelar. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 29/07/2013 12:12 Página: 3/34 Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE ), nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo),…

Síntese do conceito de processo do trabalho ← Direito Processual do Trabalho é o estudo sistematizado das leis que organizam e disciplinam a ação e jurisdição trabalhista, bem como o instrumento de sua manifestação que é o processo. Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. ← Princípios são proposições fundamentais que se põem na base de um sistema jurídico, dando-lhe estrutura e forma. São como ossos de um corpo, aos quais vão se…

11 Visão critica sobre a recuperação judicial da BOMBRIL S/A...........................................................12 Conclusão Referências bibliográficas Introdução O trabalho ora apresentado tem como objetivo realizar um estudo breve sobre o tema de Recuperação de Empresa via judicial, no caso a empresa em análise é BOMBRIL HOLDING S/A, passando a expor um breve histórico dessa empresa, bem como os motivos…

1. INTRODUÇÃO Tendo o conhecimento da importância que o tratamento aos funcionários apresenta nas empresas de diversos segmentos, este trabalho abordará o tema "assédio moral",explicará diversas características contidas neste tema e esclarecerá dúvidas que tanto podem ser de colaborados que sofrem com esse assédio ou de pessoas interessadas no assunto. O foco é notificar possíveis interessados como agir no caso desse acontecimento, e exibir as leis que protegem os funcionários do…

PROPTER REM (significado: “Em razão de, Por causa de” ) I- INTRODUÇÃO DO TRABALHO Nesse trabalho Estudaremos o tema, Propter Rem; Que quer dizer ( em razão de, por causa de). 1.1 O QUE É PROPTER REM: Em regra, o direito das obrigações funciona através de pessoas determinadas, conhecidas, individualizadas. Existe, entretanto, uma espécie obrigacional onde o vinculo não se forma por meio de uma norma convencional (regra de conduta, contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO vem, por seu advogado infrafirmado, instrumento procuratório em anexo e endereço profissional no rodapé, a presença de Vossa Exa.com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MATERIAIS (RITO ORDINÁRIO) Em face de TAL DE FULANO, QUALIFICAÇÃO,; E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA; SICRANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.457.433/0001-20, situada na Rua Ramalho Ortigão, s/n, lote 5, CEP: 40.800-400, Pirajá, nesta cidade, nos autos da Reclamação de nº 0010059-64.2013.5.05.0022, ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS, por sua advogada infra firmada, instrumento de mandado em anexo e endereço profissional constante do rodapé, vem, à presença de Vossa Excelência