Açao Trabalhista Pronta Rito Ordinario

............................................................................. 123 2.Presunção de verdade da inscrição, ................................................................................................. 123 3.Inexatidão da inscrição. Ação de retificação.................................................................................... 123 4.Convalescença da inscrição inexata. Usucapião tabular. .................................................................. 123 5.Fé…

education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal - Conselho Nacional de Assistência Social - Contribuição para o financiamento da seguridade social - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Contribuição Social…

economia processual) ou o juiz da execução, ex officio, determinar a intimação do condenado para que o faça. Se ainda assim não o fizer, caberá ao legitimado (prevalece o entendimento de que o seja a Procuradoria Fiscal) deduzir em juízo a competente ação de execução, visando à penhora e subsequente venda pública de bens do réu. Em regra, o condenado não precisa ser citado do processo de execução penal, pois já possui ciência da acusação que lhe foi feita no processo de conhecimento…

seguro que oferece à vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais (não apenas por desvendá-los, mas por constituí-los, decisiva e prudentemente), bem como à denominada eficácia privada ou horizontal e, também, à proteção contra a eventual ação corrosiva protagonizada pelo constituinte derivado. Em todos os casos, evidente o espaço reservado, conscientemente, para ulteriores meditações, dada a clareza quanto à alta significação da matéria, notadamente a que envolve as…

atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103 10. Os ônus e o custeio da prova 104 11. O controle externo dos atos…

padrão de concordância verbal respeita a prescrição da gramática normativa em relação aos núcleos do sujeito unidos pela conjunção “ou”, indicativa de exclusão. II. O padrão de concordância verbal pode auxiliar na identificação do responsável pela ação verbal em casos de sujeito elíptico, como no trecho “descobriram, por exemplo, que certas frases do romance foram emuladas em diálogos da série O Diário de Bridget Jones [...]” (1º parágrafo). III. Conforme a prescrição gramatical, no…

Fortes, entre outros. O ambiente sisudo da sala de leitura era também um resquício da diáspora intelectual que se abateu sobre a casa. Não estavam mais em Sergipe Mário Cabral, José Calazans, Felte Bezerra, Carlos Garcia e José Sampaio. Ao silêncio do rito, todavia, contrapunha-se o burburinho das reuniões, preleções e festas realizadas no seu auditório pela Faculdade de Direito, Faculdade de Medicina, Academia Sergipana de Letras, Sindicato de Construções Civis e Casa do Sargento.35 O…

imutabilidade. Somente o dispositivo da sentença, cuja função é analisar o pedido, fará coisa julgada, não podendo haver coisa julgada quanto à fundamentação, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória, se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável). c) questões envolvendo obrigações, são aquelas que surgem quando a…

Fiscalização e Controle Externo” para as ação “Inspeção e Auditoria”. A ação “Administração da Unidade” está relacionada com a manutenção de equipamentos e das instalações, bem como se refere ao provisionamento de materiais necessários ao suprimento das equipes de auditoria. A ação “Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais” representa o quanto será investido no pagamento da remuneração dos servidores envolvidos na implementação das auditorias. Nessa ação também se prevê a…

limitada como ponto de partida — 2. O parlamentarismo dualista (monárquico-aristocrático) ou parlamentarismo clássico; 2.1 A igualdade entre o executivo e o legislativo; 2.2 A colaboração dos dois poderes entre si; 2.3 A existência de meios de ação recíproca no funcionamento do executivo e do legislativo — 3. O parlamentarismo monista (democrático), característico do século XX — 4. Do governo parlamentar ao governo de assembléia (governo convencional) — 5. Crise e transformação…