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para a elaboração da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde apresenta-se organizada nesta publicação “Direitos dos Usuários de Serviços e Ações da Saúde no Brasil: Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006” e se caracteriza como uma significativa ação para instrumentalizar o cidadão e o processo de participação social. A informação é imprescindível para a implementação do Pacto pela Saúde e para adesão dos atores que constroem o sistema de saúde brasileiro. Nosso objetivo com…

mostravam crença nessa religião; nem mesmo entre o povo comum exercia ela muita influência. O imperador Augusto que reinava ao tempo quando Cristo nasceu, muito se preocupou com esse declínio da velha e tradicional religião e envidou esforços extra-ordinários para revivê-la, sendo quase tudo em vão. Todavia, não se pode afirmar que esta época se caracterizava pela irreligiosidade. Augusto também estabeleceu a religião do Estado. Conforme o seu desenvolvimento posterior veio ela a…

"direito judiciário civil" (meraprocédure). Tinha-se, até então a remançosa tranqüilidade de uma visão plana do ordenamen-tojuridico, onde a ação era definida como o direito subjetivo lesado (ou: o resultado da lesão ao direito subjetivo), a jurisdição como sistema de tutela aos direitos, o processo como mera sucessão de atos (procedimento); incluíam a ação no sistema de exercício dos direitos (jus quod sibi debeatur, judicio persequendi) e o processo era tido como conjunto de…

limitada como ponto de partida — 2. O parlamentarismo dualista (monárquico-aristocrático) ou parlamentarismo clássico; 2.1 A igualdade entre o executivo e o legislativo; 2.2 A colaboração dos dois poderes entre si; 2.3 A existência de meios de ação recíproca no funcionamento do executivo e do legislativo — 3. O parlamentarismo monista (democrático), característico do século XX — 4. Do governo parlamentar ao governo de assembléia (governo convencional) — 5. Crise e transformação…

verificará se todos os processos estão sob o controle da escrivania, anotando-lhes a falta ou o extravio, mediante relação a ser arquivada no próprio cartório. § 1º Encontrando-se o processo fora do cartório sem justificativa legal, determinará sua pronta restituição e, se extraviado, sua restauração. § 2º Encontrada qualquer rasura em processo ou livro do cartório, com indício de má fé ou fraude, o juiz comunicará o fato imediatamente à Corregedoria-Geral de Justiça e fará lavrar termo…

entretanto, da eficácia coercitiva daquela. Nas normas primárias situam-se as relações jurídicas de direito material (substantivo); nas normas secundárias, as relações jurídicas de direito formal (adjetivo ou processual) em que o direito subjetivo é o de ação (em sentido processual). Têm-se, portanto, normas primárias estabelecedoras de relações jurídicas de direito material decorrentes de (i) ato ou fato lícito, e (ii) de ato ou fato ilícito. A que tem pressuposto antijurídico…

development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Leila Linhares Barsted, Advogada, Coordenadora Executiva da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Integrante do Comitê de Especialistas MESECVI-CEVI da Organização dos Estados Americanos – OEA para o monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará).…

competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e a competência dita comum, exercida pelos diversos entes federativos, representada por longo rol de temas que devem ser objeto de ação por essas esferas. Manteve-se até hoje, nesse aspecto, o que se denomina “síndrome da simetria”, que remete ao tratamento dado ao Município na Constituição. Esta ignora a diversidade da situação dos Municípios, as…

179 181 182 l. A mulher, o gozo c a morte, 181; 2. AA expreJSÕea da mulher perigosa, 186,· 3. A transformação· do nefasto em fawto, 201 11. A Ordem das Gerações: A relação adultos/jovens 208 1. A relação. pai/filho, 20&; 2 . O !Ípifica.do dos ritos de iniciação, 209; 3. Pai& e filhos na ~ciedade mode.rna. 2JJ III. A Ordem Natural e a Ortkm Cultural: A relação com a natureza: participação e exploração 217 1 . A relação com o mundo e a co111truçáo da comunidade, 217; 2. Implicação…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos…