Açao Trabalhista Pronta Rito Ordinario

Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no…

relação à jurisprudência, destacamos o papel do AGU no controle de constitucio­ nalidade, bem como a discussão sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, ao rito dos Juizados Especiais Federais. Questões foram inseridas. Capítulo 13 - o texto foi reestruturado e adequado à jurisprudência do STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n.…

interesses dispersos pelo país. A Chancelaria brasileira é, em certo sentido, um microcosmo da sociedade, expressa na miríade de diferentes divisões encarregadas de temas específicos, os quais formam uma composição dos temas prioritários para a ação externa do Governo brasileiro. São temas que vão da Economia e Finanças à Cultura e Educação, passando ainda por assuntos políticos, jurídicos, sobre Energia, Direitos Humanos, ou ainda tarefas específicas como Protocolo e Assistência…

possam defender as relações jurídicas, de qualquer ordem, que afetem o seu patrimônio ou a própria existência, quando ameaçados de turbação ou turbados”.[18] Direito subjetivo: “O Direito, em sentido subjetivo, quer significar o poder de ação assegurado legalmente a toda pessoa para defesa e proteção de toda e qualquer espécie de bens materiais ou imateriais, do qual decorre a faculdade de exigir a prestação ou abstenção de atos, ou o cumprimento de uma obrigação, a que…

Constituição como garantia do status quo econômico e social (Ernst Forsthoff) 1.2.2. Constituição como instrumento de governo (Hennis) 1.2.3. Constituição como processo público (Peter Hãberle) 1.2.4. Constituição como ordem fundamental e programa de ação que identifica uma ordem político-social e o seu processo de realização (Bãulin) 1.2.5. Constituição como programa de integração) e representação nacionais (Krüger) 1.2.6. Constituição como legitimação do poder soberano, segundo a idéia…

ECIJ. Os Princípios Gerais do Direito Internacional Público são as normas de caráter mais genérico e abstrato que alicerçam e conferem coerência ao ordenamento jurídico internacional, orientando a elaboração e aplicação das normas internacionais e a ação de todos os sujeitos de Direito das Gentes. São considerados fonte secundária do Direito Internacional. Foram previstos no art. 38 para preencher as lacunas do sistema e evitar o non liquet. Ex. boa fé, pacta sunt servanda, coisa julgada…

As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.§ 5º - O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 3 (três) faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.§ 6º - A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço, não…

temporária 1.2. O pessoal da missão diplomática 1.3. O local da missão diplomática 1.4. As funções da missão diplomática 1.5. Imunidades e privilégios diplomáticos 1.5.1. Imunidades pessoais de natureza tributária 1.5.2. Imunidades de natureza trabalhista 1.5.3. Imunidades da missão diplomática 1.5.4. Imunidade de jurisdição e de execução 1.5.5. Duração das imunidades e extensão aos familiares dos membros da missão 1.5.6. Privilégios 1.6. Relações diplomáticas e Organizações…

existiram várias espécies a caminho da humanização, e as mudanças físicas ocorridas ao longo de centenas de milhares de anos propiciaram sua adaptação a qualquer ambiente. III - As evidências arqueológicas indicam que a espécie humana não nasceu pronta nem física, nem culturalmente. Necessitou de um enorme período de tempo para desenvolver um conjunto HISTÓRIA Quais estão corretas? a) b) c) d) e) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas II e III. I, II e IIl. 6 de habilidades técnicas

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…